ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.809, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

"Dispõe sobre a divulgação das emendas parlamentares destinadas ao Município de Matinhos e dá outras providências".

 

O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, de forma clara e atualizada, no Portal da Transparência do Município, as informações relativas às emendas parlamentares destinadas ao Município de Matinhos.

Art. 2º A divulgação deverá conter, no mínimo:

I – nome do parlamentar autor da emenda;

II – esfera parlamentar da emenda (federal ou estadual);

III – valor destinado ao Município;

IV – objeto e finalidade da emenda;

V – secretaria ou órgão responsável pela execução;

VI – situação da emenda, indicando se está em fase de cadastro, liberação, execução ou concluída;

VII – prazo previsto para execução, quando houver.

Art. 3º As informações deverão ser atualizadas periodicamente, garantindo transparência e acesso público aos dados.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 10 de agosto de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Farina
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