ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 49/2025

LEI N° 49/2025

 

Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar definitivamente, escriturar, bem como, liberar definitivamente, com a exclusão de encargos averbados, o lote de terras número 01, da quadra 512-B à empresa DONATO MADEIRAS LTDA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 108, de 30 de dezembro de 2021, a doar definitivamente, escriturar, bem como, liberar definitivamente, com a exclusão de encargos averbados, o lote de terras número 01, da quadra 512-B, imóvel matriculado no Cartório de registro de Imóveis de Loanda sob os n° 47.844, doado por meio da Lei Municipal nº 28, de 25 de novembro de 2003, à empresa DONATO MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.940.747/0001-55, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº 054/2025-SICA.

Art. 2°. Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto Municipal ratificando a doação, bem como a expedição do Termo de Autorização em nome da donatária, o qual se constituirá em documento hábil para que seja efetuada a consequente lavratura da respectiva escritura pública definitiva sem encargos e/ou liberação definitiva dos imóveis doados, nos termos do art. 6° e 9° da Lei Municipal nº 108, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 10 de julho de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:36E299DB