ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 668/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos”, instituído pela Medida Provisória n° 621, posteriormente transformada em Lei Federal n° 12871 de 22/10/2013 e pela Portaria Interministerial n° 1.139, ambas de 08 de julho de 2013.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2º - A Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o Auxílio Alimentação compreenderá o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais que serão destinados aos médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos”, de acordo com os valores fixados como referência pelos órgãos e colegiados do Poder Executivo Federal.
§1°. Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Santa Maria do Oeste, podendo os valores serem atualizados, mediante decreto.
Art. 3º - As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Santa Maria do Oeste.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento do Município de Santa Maria do Oeste.
Art. 5º Fica autorizado o pagamento retroativo da bolsa auxilio conforme art. 2º, referente ao mês de dezembro de 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 26 de janeiro de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:36EAC1F2