ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.978, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Teixeira Soares para o período de 2022 a 2025 – PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas e a definição de prioridades do Governo Municipal para a promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo.
Art. 3º O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 4º O PPA 2022-2025 terá como princípios:
I – o desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social;
II – a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
III – a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, étnico-raciais, geracionais e de gênero;
IV – o estímulo e a valorização da educação, tecnologia e inovação;
V – a participação social como direito do cidadão;
VI – a valorização e o respeito à diversidade cultural;
VII – o aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público e na transparência.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:
I – Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Parágrafo único. Não integram o PPA 2022-2025 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Art. 6º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Público Alvo.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade, e tem como atributos:
I – Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta;
II – Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III – Ação: declara os meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas metas explicitando o como fazer.
§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados.
§ 3º O Valor Global do Programa é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregados nas esferas Fiscal e Seguridade Social e na esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas, e indicação dos recursos extra orçamentários.
§ 4º O Valor do Público Alvo é um parâmetro financeiro para a individualização de empreendimento como Ação, estabelecido por Programa Temático, especificado pelas esferas Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 7º Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
I – Anexo I – Demonstrativo da Estimativa da Receita;
II – Anexo II – Demonstrativo Por Programa de Governo;
III – Anexo III – Programas Temáticos – Plano de Investimentos – Físico/Financeiro.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e Objetivos constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º O Valor Global dos Programas, os enunciados dos Objetivos e as Metas não são limites à programação e a à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 10. Os empreendimentos plurianuais cujo Custo Total estimado seja igual ou superior ao Valor de Medida Inicial deverão ser individualizados como Ações.
§ 1º A individualização de que trata o caput se aplica aos Empreendimentos financiados com recursos provenientes de transferências da União e do Estado, preferencialmente.
§ 2º A Secretaria Municipal Geral de Governo, antiga Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos poderá regulamentar critérios adicionais para a individualização de Ações de que trata o caput deste artigo.
Art. 11. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o Plano Plurianual e as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelos princípios expressos no art. 4º.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 12. A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, e busca o aperfeiçoamento:
I – dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II – dos critérios de aplicação das políticas públicas;
III – dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal Geral de Governo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025.
Art. 13. A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
Art. 14. O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado periodicamente com informações sobre a implementação dos Programas.
Parágrafo único. O Poder Executivo:
I – disponibilizará de forma estruturada e organizada na Internet informação sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2022-2025, e, de forma consolidada, anualmente; e
II – encaminhará à Câmara Municipal o Relatório Anual de Avaliação do Plano que conterá a situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 15. O monitoramento do PPA 2022-2025 é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa e orientada para o alcance dos resultados da administração pública municipal.
Art. 16. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 17. O Poder Executivo promoverá, em conjunto com representantes da sociedade civil, o desenvolvimento de mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2022-2025.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. São prioridades da administração municipal a Política de Educação, os Programas da Saúde e Assistência Social.
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022-2025, está incluído no Valor Global dos Programas.
§ 1º A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
§ 2º As emendas parlamentares e os programas de governo do Estado, que venham a contemplar o município após a aprovação da presente lei, serão automaticamente incluídas no PPA 2022-2025, através de Decreto do Executivo Municipal, exceto quando a legislação em vigor vede tal conduta.
Art. 20. Considera-se revisão do PPA 2022 a 2025 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.
§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os seus respectivos atributos.
§ 3º Considera-se alteração de Programa:
I – a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos; e
II – a inclusão ou exclusão de Metas.
§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
I – alterar o Valor Global do Programa;
II – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Objetivos; e
III – revisar ou atualizar Metas.
§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a alterar Metas qualitativas e incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I – Indicador;
II – Valor de Medida Inicial;
III – Órgão Responsável por Objetivo e Meta;
IV – Ação; e
V – Valor Global do Programa pela alteração de fontes de financiamento com recursos extra orçamentários.
§ 6º As modificações efetuadas nos termos dos §§ 4º e 5º deverão ser informadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal e disponibilizadas na Internet.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2021, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:36EBA147