ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2033/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO OU CONVÊNIO, COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SURDOS DE UMUARAMA – ASSUMU, MANTENEDORA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE ANNE SULLIVAN – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, mediante Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Convênio, conforme a natureza jurídica do ajuste e observado o disposto na legislação aplicável, com a Associação de Assistência aos Surdos de Umuarama – ASSUMU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 77.218.048/0001-03, mantenedora da Escola de Educação Bilíngue Anne Sullivan – Educação Infantil e Ensino Fundamental, sediada no Município de Umuarama, Estado do Paraná.
Art. 2º A parceria tem por finalidade assegurar o atendimento educacional especializado aos alunos do Município de Iporã com deficiência auditiva e surdez, garantindo-lhes o acesso à educação bilíngue, à inclusão escolar, ao desenvolvimento pedagógico e ao pleno exercício do direito fundamental à educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses financeiros à Associação de Assistência aos Surdos de Umuarama – ASSUMU, destinados ao custeio parcial ou integral das despesas necessárias à execução do objeto da parceria, até o limite dos valores previstos no Plano de Trabalho aprovado e no respectivo instrumento de parceria, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. Os valores dos repasses poderão ser atualizados mediante termo aditivo ao instrumento de parceria, em razão da alteração do número de alunos atendidos, da atualização dos custos da prestação dos serviços ou da revisão do Plano de Trabalho, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as exigências da legislação vigente, ficando dispensada nova autorização legislativa.
Art. 4º Os recursos financeiros repassados serão destinados exclusivamente à execução do objeto da parceria, compreendendo as despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado, especialmente aquelas relacionadas ao atendimento educacional especializado dos alunos encaminhados pelo Município de Iporã.
Art. 5º A entidade beneficiária deverá:
I – aplicar integralmente os recursos na execução do objeto da parceria;
II – apresentar Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Município;
III – prestar contas da aplicação dos recursos na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente e pelo instrumento de parceria;
IV – permitir o acompanhamento e a fiscalização pelo Município, pelos órgãos de controle interno e externo e pelos demais órgãos competentes;
V – manter, durante toda a execução da parceria, as condições de habilitação e regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas pela legislação.
Art. 6º A celebração, execução, acompanhamento, fiscalização, monitoramento, avaliação e prestação de contas da parceria observarão as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, do Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, bem como das demais normas aplicáveis.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:37155BA3