ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2805 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei nº 2805 de 15 de fevereiro de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Planalto-PR a celebrar Termo de Apoio Financeiro com a COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Planalto - PR autorizado a celebrar Termo de Apoio Financeiro com a Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - CNPJ: 76.093.731/0001-90, cuja finalidade é o desenvolvimento do Projeto de Apoio Cultural “Talento´s Copacol”.
Art. 2° O Poder Executivo receberá no exercício financeiro de 2024, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme condições propostas no Plano de Trabalho Simplificado, ANEXO desta lei.
Art. 3° As receitas decorrentes do presente Termo de Apoio que faz parte integrante da presente Lei serão alocadas em conta especifica para o desenvolvimento dos projetos a que se referem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO
Plano de Trabalho Simplificado
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:3715E773