ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1995/2024
Institui a função do responsável chefe do setor de Recursos Humanos e da Agencia do Trabalhador (SINE), no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 ABRIL DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Função Gratificada dos empregados públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Porecatu, de responsável chefe do setor de Recursos Humanos e da Agencia do Trabalhador (SINE), ambos com remuneração de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2º- O responsável de cada setor será designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Porecatu, com poderes para tomar decisões, acompanhar e dar aos procedimentos internos, bem como executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom desempenho de interesses de cada setor.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (08.04.2024).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Soraya B.cavalheri
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