ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2026
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Dispõe sobre o acesso e a permanência de terceiros nas dependências internas da Secretaria Municipal de Saúde e dos setores a ela vinculados.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições administrativas e considerando a necessidade de assegurar a adequada organização dos serviços, a preservação do ambiente de trabalho, a segurança das informações e documentos administrativos e o regular atendimento ao público,
DETERMINA:
Art. 1º - O acesso de usuários, particulares e demais pessoas estranhas ao quadro de servidores públicos às dependências da Secretaria Municipal de Saúde e dos setores a ela vinculados deverá ocorrer exclusivamente para fins de atendimento, reunião, prestação de serviço ou outra finalidade relacionada às atividades administrativas, observado o tempo necessário para tanto.
Art. 2º - Fica vedada a permanência injustificada de terceiros nas salas, setores e demais dependências internas destinadas ao exercício das atividades administrativas, especialmente quando não houver atendimento, reunião, prestação de serviço ou autorização da chefia responsável.
Art. 3º - É vedado às pessoas estranhas ao quadro funcional:
I. Permanecer nas dependências internas dos setores administrativos sem necessidade relacionada ao serviço público;
II. Utilizar computadores, equipamentos, sistemas, senhas ou demais recursos pertencentes à Administração Municipal;
III. Manusear documentos, processos, prontuários, expedientes, formulários ou quaisquer informações de natureza administrativa;
IV. Acompanhar, auxiliar ou participar da execução de atribuições próprias dos servidores municipais;
V. Ter acesso a informações ou documentos cujo conhecimento esteja restrito aos servidores responsáveis;
VI. Interferir, de qualquer forma, na execução das atividades administrativas ou no atendimento prestado pelos servidores.
Art. 4º - Não se incluem nas restrições previstas nesta Ordem de Serviço:
I. Usuários que estejam sendo regularmente atendidos;
II. Participantes de reuniões previamente agendadas ou autorizadas;
III. Prestadores de serviços, fornecedores ou profissionais cuja presença seja necessária para a execução de atividades de interesse da Administração;
IV. Demais pessoas cuja permanência tenha sido expressamente autorizada pela chefia responsável, pelo período necessário à finalidade que justificou o acesso.
Art. 5º - Os servidores deverão zelar pelo cumprimento desta Ordem de Serviço, comunicando à chefia imediata eventual situação de descumprimento.
Art. 6º - A permanência de familiares, amigos, companheiros ou quaisquer pessoas de relacionamento pessoal dos servidores deverá observar rigorosamente as mesmas regras estabelecidas aos demais particulares, não constituindo o vínculo pessoal fundamento para permanência nas dependências internas durante o expediente.
Art. 7º - Eventual descumprimento das disposições desta Ordem de Serviço será registrado e encaminhado à autoridade competente para adoção das providências administrativas cabíveis, assegurados, quando aplicáveis, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ciência aos servidores.
Itambaracá/PR, 16 de setembro de 2026.
REGIANE DA SILVA MENDES POLIZEL
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 299/2026
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:371F95FD