ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1864, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação financeira, oriunda do Ministério da Saúde, para atendimento aos termos estabelecidos pela Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos a seguir elencados:
I – enfermeiros;
II – técnicos de enfermagem;
III – auxiliares de enfermagem.
Art. 2° A complementação de que trata o art. 1°, fica condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal n° 14.581/2023, regulamentada por meio da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 11/05/2023.
Renascença, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:3720F992