ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 4612, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Cria novo cargo público de provimento efetivo de Profissional de Apoio Educacional e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado novo Cargo Público de Provimento Efetivo de Profissional de Apoio Educacional, conforme disposto nos anexos I e II desta lei, os quais alteram os anexos II e IV da Lei n° 1773/2004, respectivamente.

Art. 2º - Ficam criadas as atribuições do cargo constante no Art. 1º, conforme disposto no anexo III desta lei, o qual altera o anexo I da Lei n° 4057/2023.

Art. 3º - O vencimento do cargo criado por esta Lei é o fixado na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do anexo III, da Lei n° 1773/2004.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 4612, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES

ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.

SITUAÇÃO ANTIGA

SITUAÇÃO NOVA

Nº DE VAGAS

HORAS SEMAN. DIÁRIAS

DENOMINAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL

Nº DE VAGAS

HORAS

SEMAN. DIÁRIAS

DENOMINAÇÃO

GRUPO

OCUPACIONAL

CLASSE REFERÊNC.

C.B.O.

 

 

 

 

90

40

Profissional de Apoio

Educacional

Técnico Administrativo

B

3341-10

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 4612, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

 

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO

GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo

NOME DO CARGO: Profissional de Apoio Educacional

ESCOLARIDADE: Ensino Médio

EXIGENCIAS: Curso de Primeiros Socorros com carga horária mínima de 60 horas; Mínimo de 180 horas em cursos de Educação Especial ou na área de Educação Especial.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas

REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO

C.B.O: 3341-10

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 4612, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

 

PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Contribuir, junto aos profissionais da unidade educacional, no processo de inclusão dos estudantes público-alvo da Educação Especial, atuando em parceria com o professor do ensino regular e do Atendimento Educacional Especializado – AEE, de acordo com o Plano Educacional Individualizado – PEI, promovendo acessibilidade, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a legislação vigente.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

atuar no suporte educacional aos estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados na Rede Municipal de Ensino;

colaborar com os profissionais das escolas e CMEIs nas práticas educativas individuais e coletivas dos estudantes, considerando suas singularidades, potencialidades, interesses e necessidades específicas;

apoiar a participação dos estudantes nas atividades pedagógicas, na rotina escolar e nos diferentes espaços da instituição de ensino;

auxiliar o professor regente e demais profissionais da unidade educacional no desenvolvimento das propostas pedagógicas inclusivas;

colaborar com a execução das estratégias previstas no Plano Educacional Individualizado – PEI;

auxiliar na organização dos espaços educacionais, materiais, mobiliários, recursos pedagógicos e condições de acessibilidade, visando ambiente seguro, acessível e inclusivo;

contribuir para a mediação das interações escolares, comunicação, socialização e desenvolvimento da autonomia dos estudantes;

atuar em parceria com professores, equipe pedagógica, profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais profissionais da rede municipal;

prestar apoio aos estudantes nos diferentes contextos da rotina escolar, conforme necessidade identificada em estudo de caso e plano educacional individualizado;

auxiliar nas atividades relacionadas à alimentação, locomoção, higiene pessoal, organização e segurança, quando vinculadas à permanência, participação e autonomia do estudante no ambiente escolar, preservando sua dignidade, privacidade e desenvolvimento progressivo da autonomia;

apoiar ações voltadas à promoção da saúde, segurança, bem-estar e prevenção de situações de risco no ambiente escolar, em parceria com os profissionais da unidade educacional;

auxiliar os estudantes na utilização de tecnologias assistivas, recursos pedagógicos adaptados e demais estratégias de acessibilidade orientadas pelo Atendimento Educacional Especializado – AEE;

colaborar nos momentos de repouso, organização da rotina e acompanhamento dos estudantes, especialmente na Educação Infantil, quando necessário ao processo educacional;

auxiliar os profissionais da unidade escolar no acompanhamento dos estudantes em atividades internas e externas promovidas pela instituição de ensino;

contribuir para a promoção da comunicação, interação social e participação dos estudantes, respeitando as diferentes formas de expressão e comunicação;

participar de reuniões pedagógicas, grupos de estudo, formações continuadas, encontros técnicos e demais ações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

cumprir o calendário escolar, o Regimento Escolar, as normativas da Rede Municipal de Ensino e demais legislações aplicáveis;

participar, quando solicitado, de reuniões de equipe multidisciplinar, estudos de caso e demais ações relacionadas ao acompanhamento educacional dos estudantes;

desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento das atribuições do cargo e à promoção da educação inclusiva.

 

OBSERVAÇÃO

A atuação do Profissional de Apoio Educacional possui natureza educacional e inclusiva, não substituindo as atribuições pedagógicas do professor regente, nem funções terapêuticas, clínicas ou privativas de outras categorias profissionais.

O profissional atuará de forma articulada com a equipe pedagógica e com os profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE, observando os princípios da educação inclusiva, da acessibilidade, da promoção da autonomia e da participação dos estudantes no contexto escolar.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:372B98DB