ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2652, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

"Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

 

Parágrafo único – Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil.

 

Art. 2º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.

 

Art. 3º É vedado ao Município de Matinhos apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

 

Parágrafo único – A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Matinhos.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 13 de março de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:372E048B