ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1624/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar elemento de despesa, no valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais)
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial , no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), destinado a criar elemento de despesa, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.2041 |
Manutenção do Programa CAPS I |
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33.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.00.496 |
4.000,00 |
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TOTAL |
4.000,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) de Excesso de Arrecadação da conta de receita 17.21.33.20.01.01- Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC .
Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:37303383