ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - EDITAL Nº 08/2026

EDITAL Nº 08/2026

 

PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB

MANDATO: 1º DE JANEIRO DE 2027 A 31 DE DEZEMBRO DE 2030

 

O MUNICÍPIO DE Porto Amazonas, Estado do Paraná, por intermédio do Departamento Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, considerando:

A Constituição Federal, especialmente o art. 212-A;

A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente os arts. 33 e 34;

A Lei Municipal nº 1.139, de 19 de abril de 2.021, que dispõe sobre a criação e a composição do CACS-FUNDEB;

A necessidade de renovação dos membros do CACS-FUNDEB para o mandato de 2027 a 2030;

A obrigatoriedade de assegurar a participação democrática dos segmentos representados, mediante processos eleitorais específicos;

A necessidade de formalização das indicações até 20 dias antes do encerramento do mandato anterior.

 

TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação para o processo eleitoral de escolha dos representantes dos diretores das escolas básicas públicas, dos pais de alunos da educação básica pública, dos estudantes da educação básica pública e das organizações da sociedade civil, observadas as disposições seguintes.

Art. 1º O presente Edital tem por finalidade convocar e regulamentar o processo eleitoral destinado à escolha dos representantes dos segmentos da comunidade escolar e das organizações da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

Art. 2º Serão escolhidos os representantes dos seguintes segmentos:

Segmento

Titulares

Suplentes

Diretores das Escolas Básicas Públicas

1

1

Pais de Alunos da Educação Básica Pública

2

2

Estudantes da Educação Básica Pública

2

2

Organizações da Sociedade Civil

2

2

Professores da Educação Básica

1

1

Executivo Municipal

1

1

Técnicos Administrativos

1

1

Conselho Municipal de Educação

1

1

Conselho Tutelar

1

1

Total

12

12

 

§ 1º A representação dos estudantes observará a exigência legal de indicação de um dos representantes por entidade de estudantes secundaristas, quando existente, respeitados os requisitos e impedimentos legais.

§ 2º A representação das organizações da sociedade civil observará a existência de entidades que atendam aos requisitos legais para participação.

§ 3º A escolha dos representantes será realizada pelos respectivos segmentos, vedada a indicação unilateral pela Administração Municipal.

Art. 3º O processo eleitoral será coordenado por Comissão Eleitoral designada mediante Portaria do Departamento Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º Compete à Comissão Eleitoral:

– organizar e divulgar o processo eleitoral;

– organizar as assembleias eleitorais dos respectivos segmentos;

– encaminhar os resultados ao Departamento Municipal de Educação e Cultura para formalização das indicações ao Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Eleitoral deverão atuar com imparcialidade, transparência e respeito à autonomia dos segmentos, não podendo concorrer às vagas cuja eleição coordenem.

Art. 5º Poderão candidatar-se:

I - Diretores das escolas básicas públicas: profissionais que estejam exercendo a função de direção de estabelecimento público de educação básica no Município.

II - Pais de alunos: pais ou responsáveis legais por estudantes regularmente matriculados na educação básica pública, observados os impedimentos legais.

III - Estudantes: estudantes regularmente matriculados na educação básica pública que atendam às condições legais para integrar o Conselho, inclusive quanto à emancipação.

IV - Organizações da sociedade civil: entidades que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

a) sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

b) desenvolvam atividades direcionadas ao Município;

c) comprovem funcionamento há pelo menos um ano, contado da data de publicação deste Edital;

d) desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

e) não sejam contratadas da Administração Pública local a título oneroso.

Art. 6º Não poderão integrar o Conselho as pessoas alcançadas pelos impedimentos estabelecidos no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 1º É vedada a recondução de conselheiros do mandato 2023–2026 para o mandato imediatamente subsequente.

§ 2º Todos os candidatos deverão apresentar declaração de inexistência de impedimentos legais.

Art. 7º A eleição dos representantes dos diretores das escolas básicas públicas será realizada em assembleia específica, com participação dos diretores habilitados.

§ 1º Serão eleitos um representante titular e um suplente.

§ 2º A eleição ocorrerá mediante votação entre os respectivos pares, com registro em ata.

Art. 8º A eleição dos representantes dos pais de alunos será organizada em duas etapas:

I - mobilização das unidades escolares públicas para indicação de pais ou responsáveis interessados em participar do processo eleitoral;

II - realização de assembleia municipal dos pais ou responsáveis habilitados, para eleição de dois representantes titulares e dois suplentes.

§ 1º Cada unidade escolar deverá dar ampla divulgação ao processo eleitoral, assegurando a participação dos pais ou responsáveis.

§ 2º A eleição será realizada pelos próprios representantes do segmento, mediante votação e registro em ata.

Art. 9º A escolha dos representantes dos estudantes será realizada mediante processo eletivo organizado entre os respectivos pares.

§ 1º A Comissão Eleitoral deverá promover a divulgação e a mobilização das unidades escolares públicas que ofertem etapas da educação básica com representação estudantil.

§ 2º Uma das vagas de representação estudantil observará a indicação pela entidade de estudantes secundaristas, nos termos do art. 34, inciso IV, alínea "f", da Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 3º Para integrar formalmente o Conselho, os estudantes deverão atender aos requisitos legais, inclusive quanto à emancipação.

§ 4º Na ausência de estudantes legalmente habilitados para integrar o Conselho, a Comissão Eleitoral deverá registrar a situação em ata e encaminhá-la à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências legais pertinentes, sem substituição do segmento por pais ou responsáveis.

Art. 10. As organizações da sociedade civil habilitadas participarão de assembleia eleitoral específica, destinada à escolha de dois representantes titulares e dois suplentes.

§ 1º Cada organização habilitada terá direito a um voto, exercido por representante formalmente credenciado.

§ 2º As organizações deverão apresentar documentação que comprove o atendimento aos requisitos previstos no art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 3º A eleição será realizada com ampla publicidade, assegurada igualdade de condições entre as organizações habilitadas.

§ 4º As entidades eleitas indicarão formalmente as pessoas físicas que exercerão a representação no Conselho, observados os impedimentos legais.

 

Art. 11. O processo eleitoral observará o seguinte calendário:

Etapa

Data

Publicação do Edital e divulgação

12/11/2026

Inscrição de candidatos e entidades

16 a 19/11/2026

Análise das inscrições

23/11/2026

Divulgação das inscrições habilitadas

24/11/2026

Divulgação da lista definitiva

25/11/2026

Eleição dos diretores

26/11/2026

Eleição dos pais de alunos

27/11/2026

Eleição dos estudantes

30/11/2026

Eleição das organizações da sociedade civil

30/11/2026

Homologação do resultado final

02/12/2026

Encaminhamento formal das indicações

05/12/2026

Publicação do ato de nomeação

10/12/2026

Início do mandato

01/01/2027

 

Parágrafo único. As assembleias eleitorais ocorrerão em locais e horários previamente divulgados pela Comissão Eleitoral, mediante convocação específica de cada segmento.

Art. 12. As eleições serão realizadas mediante voto individual dos participantes habilitados de cada segmento, em processo presencial, por votação secreta, ressalvada a possibilidade de aclamação quando houver candidatura única e concordância expressa da assembleia.

Art. 13. Serão considerados eleitos os candidatos ou organizações que obtiverem maior número de votos válidos, respeitado o quantitativo de vagas e as regras próprias de cada segmento.

§ 1º Em caso de empate, será realizada nova votação entre os candidatos empatados.

§ 2º Persistindo o empate, será aplicado critério objetivo previamente aprovado e divulgado pela Comissão Eleitoral, compatível com a legislação municipal.

 

Art. 14. Os resultados deverão constar em ata, contendo:

I - data, horário e local da eleição;

II - identificação do segmento;

III - número de participantes habilitados;

IV - relação dos candidatos;

V - resultado da votação;

VI - identificação dos eleitos titulares e suplentes;

VII - assinaturas dos integrantes da Comissão Eleitoral.

Art. 15. Os interessados poderão apresentar recursos administrativos contra decisões de habilitação ou resultados eleitorais, nos prazos previstos no calendário deste Edital.

§ 1º Os recursos deverão ser protocolados no Departamento Municipal de Educação e Cultura, mediante identificação do interessado, exposição dos fatos e fundamentação do pedido.

§ 2º A Comissão Eleitoral decidirá os recursos de forma fundamentada, com divulgação oficial das decisões.

Art. 16. Concluídos os processos eleitorais, a Comissão Eleitoral arquivará os resultados no Departamento Municipal de Educação e Cultura.

Art. 17. O Departamento Municipal de Educação e Cultura providenciará a reunião das indicações de todos os segmentos que compõem o CACS-FUNDEB, para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 18. A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, com publicação oficial antes do início do mandato.

Parágrafo único. O ato de nomeação deverá identificar os conselheiros, os respectivos segmentos e a vigência do mandato.

Art. 19. O exercício da função de conselheiro do CACS-FUNDEB não será remunerado, sendo considerado atividade de relevante interesse social.

Art. 20. A Comissão Eleitoral deverá assegurar ampla divulgação deste Edital no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico da Prefeitura, nas unidades escolares e nos demais meios institucionais disponíveis.

Art. 21. Na ausência de candidatos ou de organizações habilitadas para determinado segmento, a Comissão Eleitoral deverá registrar a ocorrência, promover nova convocação específica e adotar as providências necessárias para preservar a representação legalmente prevista.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020 e a legislação municipal aplicável.

Art. 23. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Porto Amazonas, 12 de novembro de 2026.


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:3739C28B