ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 941/2018

LEI Nº 941/2018

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei nº 214/2002, de 26-12-2002, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, na forma seguinte:

ONDE SE LÊ: “Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Rio Azul.”.

PASSA A SER LIDO: “Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no perímetro urbano do Município de Rio Azul.”.

 

Art. 2º- Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei nº 214/2002, de 26-12-2002, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, na forma seguinte:

ONDE SE LÊ: “Art. 3º - Sujeito passivo da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Rio Azul.”.

PASSA A SER LIDO: “Art. 3º - Sujeito passivo da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no perímetro urbano do Município de Rio Azul.”.

 

Art. 3º- Fica alterada a redação do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 214/2002, de 26-12-2002, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, na forma seguinte:

 

ONDE SE LÊ: “Art. 3º - ...

§ 1º É sujeito passivo solidário da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado situado no território do Município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.”.

PASSA A SER LIDO: “Art. 3º - ...

§ 1º É sujeito passivo solidário da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado situado no perímetro urbano do Município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.”.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 12 de novembro de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:373A9E8A