ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 36.950.000,00 (trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

43.677.360,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.007.018,00

Receitas de Contribuições

498.800,00

Receita Patrimonial

201.822,00

Receita Agropecuária

121.500,00

Receita de Serviços

121.000,00

Transferências Correntes

40.727.220,00

RECEITAS DE CAPITAL

120.100,00

Alienação de Bens

120.100,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

43.797.460,00

DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

6.847.460,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

36.950.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01-Legislativa

1.007.000,00

04-Administração

5.283.500,00

08-Assistência Social

2.017.500,00

10-Saúde

8.369.000,00

12-Educação

6.516.500,00

13-Cultura

250.000,00

15-Urbanismo

3.464.000,00

16-Ciência e Tecnologia

42.500,00

20-Agricultura

760.000,00

22-Indústria

693.000,00

23-Comércio e Serviços

140.000,00

26-Transporte

6.061.000,00

27-Desporto e Lazer

301.500,00

28-Encargos Especiais

1.675.000,00

99-Reserva de Contingência

369.500,00

TOTAL

36.950.000,00

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

 

31-Ação Legislativa

1.007.000,00

062-Defesa do Interesse Público no Processo

411.000,00

122-Administração Geral

3.737.500,00

123-Administração Financeira

939.500,00

128-Formação de Recursos Humanos

257.000,00

129-Administração de Receitas

131.500,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

513.000,00

244-Assistência Comunitária

1.486.000,00

301-Atenção Básica

7.958.000,00

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

42.000,00

304-Vigilância Sanitária

79.000,00

305-Vigilãncia Epidemiológica

83.000,00

306-Alimentação e Nutrição

56.500,00

361-Ensino Fundamental

5.605.500,00

365-Educação Infantil

815.000,00

367-Educação Especial

82.000,00

392-Difusão Cultural

250.000,00

452-Serviços Urbanos

3.464.000,00

571-Desenvolvimento Científico

42.500,00

606-Extensão Rural

750.000,00

661-Promoção Industrial

693.000,00

695-Turismo

140.000,00

782-Transporte Rodoviário

6.061.000,00

812-Desporto Comunitário

301.500,00

843-Serviço da Dívida Interna

1.265.000,00

846-Outros Encargos Especiais

410.000,00

999-Reserva de Contingência

369.500,00

TOTAL

36.950.000,00

 

03 – POR PROGRAMAS

 

0-OPERAÇÕES ESPECIAIS

1.675.000,00

1-PROCESSO LEGISLATIVO

1.007.000,00

2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

1.343.500,00

3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO

2.869.000,00

4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE

1.071.000,00

5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS

6.061.000,00

6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

3.464.000,00

7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES

8.355.000,00

8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.526.000,00

9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR

424.000,00

10-GESTÃO E COORDEN DO ENSINO FUNDAMENTAL

6.502.500,00

11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA

250.000,00

12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR

301.500,00

13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA

750.000,00

14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO

693.000,00

15-APOIO AO TURISMO

140.000,00

16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO

42.500,00

17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

56.500,00

19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

39.500,00

20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO

9.500,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

369.500,00

TOTAL

36.950.000,00

 

04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

31.584.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

4.996.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

369.500,00

TOTAL

36.950.000,00

 

05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

01-CAMARA MUNICIPAL

1.007.000,00

02-GOVERNO MUNICIPAL

1.343.500,00

03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

3.279.000,00

04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS

2.705.500,00

05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

6.061.000,00

06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.464.000,00

07-DEPARTAMENTO DE SAUDE

8.369.000,00

08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL

2.017.500,00

09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES

7.068.000,00

10 – DEPARTAMENTO DE AGR PEC. E MEIO AMBIENTE

760.000,00

11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO

875.500,00

TOTAL

36.950.000,00

 

Art. 4º Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2025, no que couber:

Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;

Entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 6º Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.

Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.

Art. 7º Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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