ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 684/2017

Lei nº 684/2017 de 16 de Março de 2017.

 

EMENTA: Institui gratificação mensal para os membros da comissão de licitação do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem a comissão de licitação do Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Federal 8.666/03.

Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato na Comissão Permanente de Licitação será a seguinte:

 

• Presidente da Comissão R$ 700,00 (setecentos reais);

• Demais integrantes da Comissão permanente de Licitação R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

§ 1º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice de revisão geral, anual, dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2017, revogados as disposições em contrário.

 

Abatiá/PR, 16 de Março de 2017.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Paes Leite
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