ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1568, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 1.568, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 008/2025

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

Objetivos e Fontes

 

Art. 1º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 2º O FHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

VI – outros recursos que lhe sejam destinados.

 

Seção II

Conselho-Gestor do FHIS

 

Art. 3º O FHIS será gerido por seu Conselho-Gestor.

 

Art. 4º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades, assegurada a participação mínima de um quarto das entidades constantes dos incs. III a V deste artigo, todos com mandato de dois anos de duração:

I - Prefeitura Municipal;

II - Câmara Municipal;

III – Sociedade Civil.

 

§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal responsável pela área habitacional.

 

§ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

 

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e sociedade civil, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes.

 

§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor serão estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

§ 2 º Competirá à Secretaria Municipal responsável pela área habitacional proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção II

Das Atribuições do Gestor doFundo

 

Art. 6º São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS:

I - Gerir o FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHISe estabelecer políticas de aplicação de seus recursos de acordo com as decisões do Conselho Municipal deHabitação;

II - Acompanhar, avaliar e decidir, em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Habitação;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Habitação o Plano Municipal de Habitação para o Município, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - Executar e controlar o orçamento anual, bem como as metas fiscais da lei;

V - Submeter ao Conselho Municipal de Habitação as demonstrações semestrais de prestação de contas orçamentárias e financeira doFundo;

VI - Encaminhar ao Setor de Contabilidade os pareceres e atas das demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VII - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão destinados aos programas a serem custeados peloFundo;

VIII - Ordenar empenhos e pagamentos de despesas à conta doFundo;

IX - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas dofundo, juntamente com o Prefeito Municipal;

X - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao órgão ao qual oFundose vincula operacionalmente;

XI - Encaminhar, após parecer do Conselho Municipal de Habitação, até 15 (quinze) de julho de cada ano, proposta de metas fiscais e financeiras, para inclusão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da municipalidade, na forma da lei.

 

Seção III

Das Atribuições do Executivo Municipal

 

Art. 7º São atribuições do Prefeito Municipal:

I - Criar condições de manutenção e gerenciamento do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;

II – Assinar ordens bancárias de pagamento das despesas doFundo, juntamente com o Gestor doFundo;

III - Contratar profissionais em obediência às necessidades e observância às disponibilidades orçamentárias e financeiras;

IV - Elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos doFundo.

 

Seção IV

Do Planejamento doFundo

 

Art. 8ºO orçamento do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHISevidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observando o Plano Municipal de Habitação, e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º O orçamento do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHISintegrará o Município, em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º O orçamento do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHISobservará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 3º O Plano Plurianual de Investimento contemplará o previsto no Plano Municipal de Habitação em deliberação específica, obedecidos aos limites financeiros do Capítulo III desta Lei.

§ 4º A elaboração e acompanhamento de metas, bem como as audiências previstas em lei, serão de responsabilidade so Secretário Municipal de Planejamento.

 

Seção V

Da Contabilidade doFundo

 

Art. 9ºA contabilidade do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHIStem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subseqüente a de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 11São atribuições da Contabilidade Geral do Município, além das que tratam os artigos 5º e 6º, apresentar ao Gestor doFundo, o que segue:

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) anualmente, o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral doFundo.

c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;

d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a habitação;

e) atender a todas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no que diz respeito às prestações de contas do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;

f) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas ao Conselho Municipal de Habitação quando solicitado.

 

Seção VI

Aplicações Dos Recursos do FHIS

 

Art. 12As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas a programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

Parágrafo Único. Será admitida à aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

Art. 13.São receitas doFundo:

I - as dotações orçamentárias ou subvenções do Orçamento do Município, e aquelas oriundas de transferências do Estado e da União, destinadas a programas habitacionais;

II - os créditos orçamentários suplementares a ele destinado;

III - os recursos repassados ao Município decorrentes da elevação das alíquotas de tributos federais ou estaduais, ou ainda de contribuições compulsórias, desde que na origem, estejam vinculados ao incremento da produção habitacional;

IV - os retornos e resultados de suas aplicações;

V - as multas, correção monetária e juros decorrentes de suas operações;

VI - as contribuições ou doações de outras origens;

VII - os provenientes de empréstimos internos e externos;

VIII - as receitas advindas do pagamento de prestações de programas habitacionais, desenvolvidos com recursos do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;

IX - receitas de convênios, acordos e outros ajustes que visem atender aos objetivos do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;

X - receitas advindas da alienação de bens pertencentes aoFundoMunicipal de HabitaçãoFundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;

XI - outros recursos destinados a programas habitacionais.

 

§ 1º Os recursos do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHISserão depositados obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.

 

§ 2º A aplicação financeira dos recursos doFundoobedecerá a legislação vigente.

 

§ 3º As dotações ou subvenções do Orçamento Municipal de que trata o inciso "I" deste artigo, deverão apresentar valores equivalentes a no mínimo 0,5% (meio por cento)da receita líquida do Município.

 

Art. 14.Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, em conformidade com a alínea "b", inciso I, do artigo 76 da Lei 14.133/2021, áreas de propriedade do Município, consideradas como bens patrimoniais disponíveis.

 

Art. 15. As áreas de propriedade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS poderão ser alienadas, em conformidade com o art. 76 da Lei nº 14.133/2021, as quais obrigatoriamente deverão integrar programas habitacionais de interesse social, inclusive as que propiciem regularização fundiária de áreas urbanas irregulares, sendo os recursos resultantes de sua alienação, revertidos obrigatoriamente, em sua totalidade, ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

 

Art. 16. As alienações de imóveis autorizadas por esta Lei, serão avaliadas por Comissão Municipal de Avaliação, nomeada por Ato do Poder Executivo, efetuadas com cláusula de atualização monetária.

 

Seção VII

Dos Ativos doFundo

 

Art. 17.Constituem ativos do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS:

I - Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especializadas;

II - Direitos que, porventura, vierem a constituir;

III - Bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos financeiros provenientes doFundo.

Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com os recursos doFundo.

 

Seção VIII

Dos Passivos doFundo

 

Art. 18.Constituem passivos do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento dos objetivos previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 19.Nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária municipal.

Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 20.A despesa doFundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHISse constituirá de verbas destinadas a:

I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de habitação desenvolvidos pela Gerência Municipal de Ação Social e Relações de Trabalho pela execução da Política de Habitação ou por órgãos conveniados;

II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público para execução de programas e projetos específicos do setor de habitação;

III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de habitação;

V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação;

VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de habitação;

VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias ao desenvolvimento dos programas e objetivos desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 21.O FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social - FMHISterá vigência ilimitada, com endereço à Rua Amazonas, 373, Centro, Piên, Paraná, Brasil.

 

Art. 22. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 23. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1041, de 6 de novembro de 2009, e demais disposições em contrário.

 

Piên/PR, 20 de fevereiro de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:374B7C6A