ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 020/2023

Lei Nº. 020/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA DE TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Sociedade Esportiva de Terra Rica, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 77.935.260/0001-83, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.

 

Artigo 2º. - A duração do fomento será durante todo o exercício financeiro de 2023, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2024.

 

Artigo 3º. - O fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (24/02/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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