ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 535/2021
Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio Transporte Universitário para os estudantes matriculados em Curso Superior, devidamente autorizado pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único – O auxílio de que trata o caput desse artigo consiste no recebimento de uma parcela mensal nos seguintes valores:
I – R$ 200,00 (duzentos reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja de até 3 (três) salários mínimos;
II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja superior a 3 (três) até 5 (cinco) salários mínimos;
III - R$ 100,00 (cem reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja superior a 5 (cinco) até 8 (oito) salários mínimos;
Art. 2º – Poderão se beneficiar do Programa os estudantes universitários residentes no Município de Sengés e que se desloquem diariamente para outras localidades, preenchidos os seguintes requisitos:
I – Seja residente no município a pelo menos 2 anos;
II - Esteja regularmente matriculado em entidade de ensino superior credenciada pelo MEC;
III – Esteja cursando a primeira graduação;
IV – Comprove freqüência mínina de 75% de assiduidade em todas as matérias do curso;
Parágrafo único – A freqüência em dois ou mais cursos de graduação simultâneos não acarreta na possibilidade de acumular o recebimento do auxílio;
Art. 3º - O Auxílio será creditado diretamente em conta bancária de titularidade do beneficiário.
Parágrafo único - No ato do cadastramento o estudante interessado em receber o auxílio universitário deverá apresentar:
I - Fotocópias dos documentos: carteira de identidade, título de eleitor e CPF;
II - Comprovar regular matrícula em estabelecimento de ensino superior credenciado pelo MEC;
III - Comprovar semestralmente a frequência de no mínimo 75% e aproveitamento regular no curso através de certidão ou declaração fornecida pela instituição de ensino;
IV - Apresentar os dados da conta bancária de sua titularidade em que serão depositados os benefícios;
V - Comprovar residência no Município de Sengés dos últimos 02 (anos) anos, através de documento idôneo ou declaração preenchida de próprio punho e, em caso de aluguel ou moradia com terceiros, deverá ser adicionado ao comprovante uma declaração do Proprietário ou o contrato de aluguel;
VI - Firmar termo de compromisso estabelecendo o pleno conhecimento da presente Lei e de que o afastamento injustificado do curso acarretará no imediato desligamento do estudante do Programa de Auxilio;
VII - Apresentar Certidão de quitação Eleitoral, emitida em no máximo 30 dias.
Art. 4º – Serão automaticamente desligados do programa os estudantes que:
I - Desistirem do curso ou trancarem a matrícula a qualquer título;
II - Prestarem falsas declarações;
III - Realizarem a alteração do domicílio para outro município;
IV - Deixarem de apresentar semestralmente a certidão da matrícula e frequência;
V - Reprovarem e realizarem apenas as disciplinas de dependência;
VI - Reprovarem em 02 ou mais disciplinas por semestre;
VII - Que não realizarem todas as matérias de grade semestral/anual do curso.
§ 1º - Na hipótese do inciso "I", o estudante que desistir ou trancar o curso poderá retornar ao programa de auxílio cumprindo as seguintes condições:
a) O estudante desistente deverá cumprir carência no novo curso a partir de sua inscrição, pelo mesmo período que tinha recebido o auxilio no curso anterior;
b) O estudante que trancar o curso, poderá reintegrar-se ao programa, após a apresentação da declaração de retorno de curso, sem a necessidade de cumprimento de carência.
§ 2º - O desligamento decorrente da aplicação do inciso II acarretará também na impossibilidade de obtenção de novo beneficio.
§ 3º - O desligamento decorrente da aplicação dos incisos III, IV, V, VI e VII poderá ensejar ao retorno da concessão do benefício desde que o acadêmico comprove a sua reabilitação dos critérios estabelecidos por esta Lei, devendo o mesmo cumprir carência a partir de sua inscrição, pelo mesmo período que tinha recebido o auxílio anteriormente.
§ 4º - O beneficiário que receber o auxílio indevidamente deverá ressarcir aos cofres públicos do Município os valores auferidos.
§ 5º - A alteração disposta no inciso III deverá ser previamente comunicada pelo beneficiário e todos os casos serão analisados e deliberados pela Comissão Especial, que definirá a perda ou manutenção do auxílio.
Art. 5º – A gestão do Programa Auxílio Transporte Universitário será realizada pela Secretaria Municipal de Educaçao.
§ 1º - O Poder Executivo deverá constituir por Decreto Comissão Especial Permanente junto a Secretaria Municipal de Educação com as seguintes atribuições:
I – Receber e analisar requerimentos para concessão do benefício;
II – Instruir os processos para concessão dos benefícios, podendo requerer documentos, informações e demais providências complementares aos requisitos descritos no Artigo 3º dessa Lei;
III – Deliberar sobre a manutenção, perda ou concessão de novo benefício;
IV – Propor medidas de adequações e alterações para a execução sustentável do programa;
V – Decidir sobre os casos omissos;
VI – Decidir fundamentadamente pelo deferimento ou indeferimento de benefícios fora das hipóteses previstas nesta Lei.
VII – Executar outras tarefas relacionadas a execução do contido nesta Lei.
§2º - A comissão deverá ser composta por no mínimo 3 integrantes, escolhido entre eles, seu Presidente, e os demais membros.
Art. 6º - O deferimento de novos benefícios fica restrito as despesas previamente consignadas no orçamento.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar por decreto, se necessário, o benefício de que trata esta Lei.
Art. 9º - O valor do benefício poderá ser reajustado anualmente a partir da vigência desta Lei pelo IPCA, ou outro índice oficial que venha substitui-lo.
Art. 10º. - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022.
Art. 11º – Revogam-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-12-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 2021.
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:374DE86E