ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 173/2015
SÚMULA: Institui medidas para a melhoria do Ensino Municipal com a programação do conhecimento sobre a Constituição Brasileira, e dá outras providências.
Art. 1.°- Fica instituída no Município de Sengés, Estado do Paraná a semana de projetos educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser realizada na semana de 05 de Outubro, quando é comemorada a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, envolvendo a comunidade de pais, alunos e professores das Escolas Públicas Municipais de Sengés.
Art. 2.º- Os projetos educacionais relacionados com a Constituição Brasileira poderão ser apresentados e organizados na forma de:
a) Debates;
b) Palestras;
c) Leituras e Interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da Constituição, charges, pinturas, entre outros materiais relacionados à Constituição Federal de 1988 );
d) Vídeos e filmagens sobre o assunto;
e) Outras atividades elaboradas pela instituição de ensino.
Art. 3.°- Os projetos e eventos comemorativos oriundos desta semana de estudos farão parte do conteúdo anual de ensino. A instituição de ensino adaptará o cronograma para a realização deste evento.
At. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 ( noventa ) dias, contados da data de publicação.
Art. 5.º - As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-11-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:37528139