ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 626/2020
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Prorrogar a Gratificação Adicional Excepcional Prevista na Lei nº 624/2020 de 19 de maio de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 02 (dois) meses a Gratificação Adicional Excepcional no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais aos empregados do setor de saúde, prevista na Lei Municipal nº 624/2020, tendo em vista a pandemia do COVID-19.
ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:3755C027