ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1317/2023
LEI N° 1317/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 205.035,00 (duzentos e cinco mil e trinta e cinco reais), destinado a inclusão de elementos de despesas nas Ações Orçamentarias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12.122.0009.2043 |
- |
Atividade do Gabinete da Secretaria de Educação |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
76.700,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
76.700,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12.361.0009.2048 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais – exercício corrente |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
76.700,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
76.700,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12.366.0009.2069 |
- |
Educação de Jovens e Adultos |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
FUNDEB 40% / 30% – exercício corrente |
||
|
3.1.90.13.00 |
- |
Contribuições Sociais |
R$ |
4.800,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
4.800,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12.367.0009.2071 |
- |
Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação Por Tempo Determinado |
R$ |
38.385,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Contribuições Sociais |
R$ |
8.450,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
46.835,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
205.035,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 205.035,00 (duzentos e cinco mil e trinta cinco reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12.366.0009.2069 |
- |
Educação de Jovens e Adultos |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
FUNDEB 40% / 30% – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
4.800,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
4.800,00 |
|||
|
Órgão: |
90.000 |
- |
Reserva de Contingência |
||
|
Unidade Orçamentária: |
90.999 |
- |
Reserva de Contingência |
||
|
90.999.99 999 0000.9149 |
- |
Reserva de Contingência |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
9.9.99.99.00 |
- |
Reserva de Contingência |
R$ |
200.235,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
200.235,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
200.235,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2043, 2048, 2071 e 9149, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo/ meses |
Metas Físicas |
||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
12 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
2043 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
2.066.849,74 |
1.234.113,00 |
1.355.943,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.068 |
1.068 |
1.068 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
2048 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais |
2.518.202,00 |
2.501.100,00 |
2.695.300,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
||
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
32 |
32 |
32 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
2071 |
ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais |
376.041,00
|
348.135,00 |
368.153,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
99 |
FUNÇÃO: Reserva de Contingência |
Reservas de Recursos efetuadas / Unidade
|
Metas Físicas |
||
|
999 |
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência |
1 |
1 |
1 |
|
|
9999 |
PROGRAMA: - Operações Especiais |
Metas Financeiras |
|||
|
9149 |
ATIVIDADE: Reserva de Contingência |
65.985,00 |
450.700,00 |
515.850,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2043, 2048, 2071 e 9149, estabelecidas no Anexo I da Lei n° 1277 de 28/09/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo decreta:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo/ meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2043 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
2.066.849,74 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1068 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2048 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais |
2.518.202,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
32 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2071 |
ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais |
376.041,00
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
99 |
FUNÇÃO: Reserva de Contingência |
Reservas de Recursos efetuadas / Unidade
|
Metas Físicas |
|
999 |
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência |
1 |
|
|
9999 |
PROGRAMA: - Operações Especiais |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
9149 |
ATIVIDADE: Reserva de Contingência |
65.985,00 |
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2023, na Ação Orçamentária n° 2069, estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de maio de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:3755F7CD