ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1613/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº013/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.275,00 (Um mil duzentos e setenta e cinco Reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

354

1000

02.004.12.361.0016.2.076

DESTINAÇÃO DE VALORES PARA A SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO EMENDA IMP. N.016/19

4.4.90.52

1.275,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

352

1000

02.004.12.361.0016.2.076

DESTINAÇÃO DE VALORES PARA A SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO EMENDA IMP. N.016/19

3.3.90.30

700,00

353

1000

02.004.12.361.0016.2.076

DESTINAÇÃO DE VALORES PARA A SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO EMENDA IMP. N.016/19

3.3.90.39

575,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de Junho de 2020.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:375F6900