ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1613/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº013/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.275,00 (Um mil duzentos e setenta e cinco Reais) nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
354 |
1000 |
02.004.12.361.0016.2.076 |
DESTINAÇÃO DE VALORES PARA A SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO EMENDA IMP. N.016/19 |
4.4.90.52 |
1.275,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
352 |
1000 |
02.004.12.361.0016.2.076 |
DESTINAÇÃO DE VALORES PARA A SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO EMENDA IMP. N.016/19 |
3.3.90.30 |
700,00 |
|
353 |
1000 |
02.004.12.361.0016.2.076 |
DESTINAÇÃO DE VALORES PARA A SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO EMENDA IMP. N.016/19 |
3.3.90.39 |
575,00 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 23 de Junho de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:375F6900