ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DECRETO 2290

DECRETO Nº 2290/2026

 

SÚMULA: Aprova o regulamento geral da competição de Futsal Semana da Pátria Edição 2026, do Município de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e de conformidade com o art. 71, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1°. Fica criado o regulamento específico para o Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026, nas modalidades de Força Livre Masculino e Feminino, Veteranos e Máster.

 

Art. 2°. Os objetivos do Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026 são:

 

Congregar as comunidades urbanas e rurais, propiciando o estímulo recíproco, a vivência e reflexo sobre os aspectos positivos do esporte, contribuindo para situar o Município como centro desportivo e formativo cultural.

Propiciar o desenvolvimento integral do cidadão eneasmarquense como ser social, autônomo, democrático e participativo, contribuindo para o pleno exercício da cidadania.

Desenvolver a prática e aprimoramento dos fundamentos táticos e técnicos da modalidade.

Oportunizar as famílias eneasmarquenses a participarem de eventos esportivos realizados pela Divisão de Esporte.

Oportunizar aos atletas das categorias experiências diversas através da competição.

Estimular a prática esportiva com fins de lazer, recreação e entretenimento social.

 

Art. 3°. O Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026, destina-se para todo e qualquer cidadão eneasmarquense, que possua vínculo com o município (votante no município), e de acordo com as normas contidas neste regulamento, com suas especificidades, de acordo com comunidade/categoria/sexo.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 4°. Este regulamento é o conjunto das disposições que rege a competição em vigor no Município de Enéas Marques-PR.

 

Parágrafo primeiro: O Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026 será regido pelas regras oficiais da Confederação Brasileira de Futsal (CBFS) em vigor no País e as normas contidas nesse regulamento geral.

 

Parágrafo segundo: É de Competência do Divisão de Esporte, através de seus representantes e órgãos legais, fazer cumprir este regulamento e resolver todos e quaisquer casos omissos que por ventura acontecer durante o andamento da competição em vigor.

 

Parágrafo terceiro: É de inteira responsabilidade e interesse de cada responsável registrado em ficha de inscrição pela equipe, em retirar com a Divisão de Esporte, o Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026, no momento em que achar conveniente.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO

 

Art. 5°. A organização, coordenação e supervisão do Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026, caberá a Divisão de Esporte.

 

CÁPITULO IV

DA DOCUMENTAÇÃO/INSCRIÇÃO

 

Art. 6°. No Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026, cada equipe pode fazer a inscrição de um técnico, um auxiliar técnico e atletas, conforme os parágrafos deste artigo. Sendo que: Técnico, auxiliar técnico e atletas devem ter o seu domicilio eleitoral no município de Enéas Marques até o início da competição, e o vínculo eleitoral se manter durante o período da competição.

 

Parágrafo primeiro: No Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026 na modalidade Força Livre Masculino e Feminino, a equipe pode fazer a inscrição de 14 atletas, um técnico e um auxiliar técnico.

 

Parágrafo segundo: No Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026 na modalidade Veteranos, a equipe pode fazer a inscrição de 12 atletas com idade mínima de 40 anos nascidos até 31-12-1986.

 

Parágrafo terceiro: No Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026 na modalidade Máster, a equipe pode fazer a inscrição de 12 atletas com idade mínima de 50 anos nascidos até 31-12-1976. Se as equipes serem montadas pela Divisão de Esporte, pode se abrir exceção quanto a idade mínima dos atletas para compor as equipes.

 

Parágrafo quarto: Quando tratar-se de atleta menor de idade (menor de 18 anos), que ainda não possui título de eleitor, o documento para comprovar e participar do campeonato, será o título de eleitor do pai, mãe ou responsável legal perante a justiça conforme Parágrafo primeiro deste Artigo, mais a cédula de identidade do atleta, e uma autorização assinada pelo seu responsável legal perante a justiça.

 

Parágrafo quinto: Todo atleta deverá apresentar documento com foto (identidade, carteira de trabalho, passaporte, carteira de motorista) e título de eleitor sempre que for solicitado pela organização e/ou equipe de arbitragem.

 

Art. 7°. Para inscrever a equipe, o responsável deverá retirar a ficha de inscrição com a Divisão de Esporte ou por outro meio eletrônico.

 

Parágrafo primeiro: As fichas de inscrições devem ser entregues digitalizadas em arquivo Microsoft Word/PDF e ou encaminhar por WhatsApp no número 46-98400-3520 com todos os dados preenchidos conforme solicitado na data de 03 de agosto 2026 até às 17h00min. Caso faltem dados pessoais de atletas e/ou dirigentes na ficha de inscrição, os mesmos não serão relacionados na súmula de jogo.

 

Parágrafo segundo: Não será necessário os atletas e dirigentes assinar a ficha de inscrição até o primeiro jogo de sua equipe.

 

Parágrafo terceiro: As postagens das informações sobre o andamento do campeonato serão publicadas nas mídias sociais do Município de Enéas Marques através da página no Facebook https://www.facebook.com/prefeituraeneasmarques, Instagram https://instagram.com/prefeituraeneasmarques?igshid=YmM0MjE2YWMzOA dirigentes esportivos, mural no Ginásio de Esportes Bonettão e WhatsApp 46 98400-3520.

 

Parágrafo quarto: Ao ser feita a inscrição, o atleta autoriza o uso de imagem de todo e qualquer material entre imagens de vídeo, fotos e documentos. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional, das seguintes formas: (I) home page; (II) mídia eletrônica (vídeo-tapes, televisão, cinema, entre outros).

 

Art. 8°. Somente serão aceitas inscrições de equipes com nomes que não venham a denegrir a imagem do Campeonato.

 

Art. 9°. As inscrições das equipes, atletas e dirigentes, poderão ser feitas até dia 03 de agosto de 2026 até às 17h00 min, diretamente com a Divisão de Esporte junto ao Ginásio de Esportes Bonettão ou por mídias sociais, WhatsApp 46 98400-3520.

 

Parágrafo único: Após a data limite das inscrições, não serão mais aceitas inscrições de equipes ou substituição de atletas e dirigentes, embora não tenham completado o número de vagas existentes na ficha de inscrição conforme Art. 6º.

 

Art. 10°. A confirmação da inscrição de atletas ou dirigentes não depende de assinatura na ficha de inscrição, entende-se que após os dados anotados na ficha, ele autoriza e declara estar apto a jogar pela equipe denominada. Em casos de atletas menor de idade somente será aceita a inscrição mediante a autorização conforme Art. 6º - Parágrafo quarto.

 

Parágrafo primeiro: Havendo duplicidade na inscrição, conforme ficha apresentada, considera-se a ficha assinada, ou para a equipe que o atleta denominado fez seu primeiro jogo.

 

Parágrafo segundo: O atleta que compor uma equipe Futsal masculino livre pode jogar em categorias diferentes (veteranos, máster) desde que a idade seja correspondente.

 

CAPITULO V

DAS OBRIGAÇÕES, DAS EQUIPES E DIRIGENTES

 

Art. 11°. É de total responsabilidade da pessoa designada como responsável pela equipe digitalizar corretamente a ficha de inscrição e entregar na data e horário determinados pela comissão organizadora da competição, bem como responsabilizar-se por todos os dados pessoais informados.

 

Art. 12°. É de competência do responsável e ou dirigente da equipe nominada apresentar a equipe para os jogos em horários e datas marcados e devidamente uniformizados, (camisetas de manga curta ou longa, calção, meias cano longo, tênis de futsal, (caneleira não é obrigatório). No caso de camisetas, calções e meia cano longo deve ser obrigatório o padrão de cores em todos os jogadores, exemplo: meia cano longo azul todos devem ter essa cor (exceto o goleiro) calção branco todos da mesma cor, camisa amarela todos com a mesma cor (exceto o goleiro) a numeração das camisas pode ser somente nas costas não deve coincidir com mais de um jogador da mesma equipe. O uniforme do goleiro deve ser de cor diferente dos demais atletas. Camisetas térmicas pode ser utilizada por baixo da camisa de jogo desde que todos da equipe utilizarem a mesmo padrão de cor.

 

Art. 13°. A inscrição das equipes no campeonato, é considerada uma evidência de que todos os atletas e dirigentes, conhecem as regras estabelecidas pela organização, assim, bem como o regulamento geral da competição e normas complementares.

 

Art. 14°. Caso as cores dos uniformes sejam parecidas ou idênticas, para o jogo em disputa, se as equipes não entrarem em acordo de troca de uniformes, a equipe de arbitragem vai fazer o sorteio, a equipe que perder o sorteio deverá realizar a troca. A equipe perdedora do sorteio terá até 15 minutos para realizar a troca de uniforme, ou a utilização de colete.

 

Art.15°. Os dirigentes e atletas responsabilizam-se pela documentação de identificação (identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, passaporte) de dirigentes e atletas nominados em súmula de jogo, sempre que solicitado pela organização e ou equipe de arbitragem.

 

Parágrafo único: Atletas inscritos como jogadores por uma equipe, não poderão atuar como técnico ou auxiliar para outra equipe da mesma categoria. Somente em categorias diferentes. O atleta pode ser inscrito como jogador e técnico de sua equipe desde que não ultrapasse o número máximo de atletas conforme Art.6º, e os cartões são acumulativos como pessoa física.

 

CAPITULO VI

DA MODALIDADE, NÚMERO DE ATLETAS E DURAÇÃO DA PARTIDA

 

Art.16°. O Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026 será disputado na Categoria Força Livre Masculino e Feminino, Veteranos e Máster, conforme Art.6º.

 

Parágrafo primeiro: As equipes deverão relacionar para seus jogos 5 jogadores titulares, os demais atletas relacionados juntamente com técnico e auxiliar técnico poderão ficar no banco de reservas.

 

Parágrafo segundo: Na fase de grupos os jogos terão duração de 40 (quarenta) minutos, divididos em 02 (dois) tempos de 20 (vinte) minutos, com 10 (dez) minutos de intervalo, cada equipe tem direito a um tempo técnico por tempo de jogo. Na fase de mata-mata os 2 últimos minutos de cada tempo será cronometrado. Na fase de mata-mata, se persistir o empate no tempo normal, a partida será decidida na cobrança de penalidades máximas de acordo com a regra atual de CBFS, (cobrando uma série de 5 pênaltis alternadamente por atletas diferentes, persistindo o empate serão batidos pênaltis alternados até que indique um vencedor).

 

Parágrafo terceiro: A equipe que estiver reduzida a menos de 03 (três) jogadores será considerada perdedora pelo placar de 03 x 00, se na ocasião estiver vencendo o jogo, ou se o jogo estiver empatado. Caso a equipe estiver perdendo, será mantido o resultado do placar no momento do encerramento da partida. Podendo ainda haver julgamento da equipe que deu causa do término da partida.

 

Parágrafo quarto: É permitida a participação no Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026 nas categorias de base, os alunos que estejam devidamente matriculados e frequentando regularmente os treinamentos promovidos pela Divisão de Esporte.

CAPITULO VII

ARBITRAL E CONGRESSO TÉCNICO

 

Art. 17°. Cada equipe deve indicar um representante para o arbitral e congresso técnico que será designado pela Divisão de Esporte com dia, horário e local, através de convite e meio de comunicação oficial do Município, através da página no Facebook https://www.facebook.com/prefeituraeneasmarques, Instagram https://instagram.com/prefeituraeneasmarques?igshid=YmM0MjE2YWMzOA, com os dirigentes esportivos, mural no Ginásio de Esportes Bonettão e WhatsApp 46 98400-3520.

 

Parágrafo único: Conforme as assinaturas de presença da ata de reuniões do arbitral e congresso técnico, implicará na impossibilidade da equipe ou representante, requerer impugnação de qualquer das decisões adotadas, exceto no caso de violação legal.

 

CAPITULO VIII

DAS TAXAS E RECEITAS

 

Art. 18°. Não será cobrado taxa de inscrição para participação no Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026.

Parágrafo primeiro: Os atletas e ou dirigentes que possuírem débitos com o Município de Enéas Marques, deverão quitá-los para poder participar da competição.

Parágrafo segundo: Todo atleta ou dirigente que receber 1 (um) cartão amarelo deve pagar 2 (dois) quilogramas de alimentos não perecíveis (arroz, feijão, açúcar, macarrão, óleo de soja, leite integral, farinha de trigo,) em prazo de validade.

Parágrafo terceiro: Todo atleta ou dirigente que receber 1 (um) cartão vermelho deve pagar 5 (cinco) quilogramas de alimentos não perecíveis (arroz, feijão, açúcar, macarrão, óleo de soja, leite integral, farinha de trigo) em prazo de validade.

Parágrafo quarto: Os atletas e dirigentes das equipes que obtiverem punições conforme os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, deverão quitar, antes de seu próximo jogo o seu débito com alimentos, que pode ser feito junto a Divisão de Esporte de segunda a sexta-feira em horário comercial ou no dia do jogo com uma hora de antecedência, mediante recibo. O não pagamento impede a participação do atleta na partida do jogo.

 

Parágrafo quinto: Todo alimento arrecadado com as punições de cartões será destinado às Escolas Municipais de Enéas Marques, e no final do campeonato será prestado contas das arrecadações mediante publicação dos alimentos arrecadados e do destino.

 

CAPITULO VIX

DOS LOCAIS, HORÁRIOS E DATAS DAS PARTIDAS

 

Art. 19°. Todos os jogos serão realizados no Ginásio de Esportes Bonettão, localizado na Avenida Joaquim Bonetti s/n – Centro de Enéas Marques-PR.

 

Art. 20°. A tabela da programação com os horários e datas dos jogos serão fixadas no mural do Ginásio de Esportes Bonettão e mídias sociais do Município de Enéas Marques e/ou em grupo de WhatsApp com os dirigentes esportivos.

 

Art. 21°. As equipes deverão apresentar-se no local das partidas no horário marcado, com tolerância de até 15 minutos de atraso. Essa tolerância será permitida somente para o primeiro jogo da rodada.

 

Art. 22°. Qualquer partida, em virtude de mau tempo ou, por motivo de força maior, poderá ser adiada pelo árbitro da partida ou pela organização do evento (Divisão de Esporte), dando ciência da sua decisão aos representantes das equipes.

 

Art. 23°. Para transferir um jogo, o dirigente e/ou responsável terá o prazo de até 72 (setenta e duas) horas antes do jogo para protocolar o pedido. No protocolo devem constar os motivos que o levou a exigir a transferência do mesmo. Ficará a cargo da organização do evento (Divisão de Esporte) apreciar o pedido deferindo ou não a solicitação.

CAPITULO X

DO SISTEMA GERAL E CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 24°. O sistema geral e classificação na competição seguirão os seguintes critérios durante a primeira fase:

A. Equipe com maior pontuação na fase;

B. Confronto direto (somente entre duas equipes empatadas);

C. Equipe com maior número de vitórias na fase;

D. Menor número de gols sofrido na fase;

E. Maior número de gols feitos na fase;

F. Saldo de gols entre as equipes empatadas;

G. Menor número de cartões vermelhos em toda fase;

H. Menor número de cartões amarelos em toda fase;

I. Sorteio.

 

Art. 25°. O sistema de pontuação para classificação no grupo será:

03 pontos para a vitória;

01 ponto para o empate;

00 ponto para derrota.

 

Art. 26°. Os jogos serão disputados em chaves, onde jogam todas as equipes entre si em turno único dentro de seu grupo. A partir da segunda fase, segue-se o sistema de eliminatória simples em uma única partida, conforme decidido em congresso técnico.

 

Art. 27°. Os cruzamentos para as quartas de final, seminal e final, quando for por índice técnico será utilizado, grupos com números diferentes de equipes, conforme decidido no congresso técnico:

 

• Classificação por CT (Critério Técnico):

 

Quando o nº de equipes em todos os grupos for igual, a equipe que obtiver a maior somatória de pontos (vitória/empate/derrota) será a classificada. Permanecendo o empate ou se o nº de equipes em pelo menos um dos grupos for diferente serão utilizados os seguintes critérios:

 

a.1) Média de pontos average (nº pontos divididos pelo nº de jogos). Classifica-se o maior coeficiente;

 

a.2) Média de gols average (nº de gols recebidos divididos pelo nº de gols feitos, divididos pelo nº de jogos efetuados na fase). Classifica-se o menor coeficiente;

 

a.3) Média de gols pró (nº de gols feitos divididos pelo nº de jogos efetuados na fase). Classifica-se o maior coeficiente;

 

a.4) Média de gols contra (nº de gols recebidos divididos pelo nº de jogos efetuados na fase. Classifica-se o menor coeficiente).

a.5) Equipe com menor número de cartões vermelhos em todos os jogos.

a.6) Equipe com Menor número de cartões amarelo em todos os jogos.

 

a.7) Sorteio.

 

Parágrafo único: A forma de disputa será feita através de sorteio em chaves distintas, dependendo do número de equipes participantes será decidido no congresso técnico a forma de disputa, que terá seu critério de classificação definido, utilizando o Capítulo X deste Decreto. Conforme ata assinada pelos dirigentes e atletas que participaram do congresso técnico, todas as equipes terão acesso através de mídias sociais, ou arquivo da Divisão de Esporte.

CAPITULO XI

DAS PENALIDADES E RECURSOS

 

Art. 28°. Havendo qualquer irregularidade, infração, omissão ou ato de indisciplina por parte dos atletas, representantes, dirigentes ou equipes, será aplicado punições previstas neste regulamento e Código de Organização de Justiça e Disciplina Desportiva vigente no município.

 

Art. 29°. O árbitro da partida poderá após qualquer incidente descrever o acontecido em relatório que será anexado à súmula de jogo e encaminhada para a Divisão de Esporte dentro do prazo de 2 dias úteis, após o término do jogo, para análise e procedimentos cabíveis pela Comissão Organizadora (Divisão de Esporte) e Comissão de Ética e Disciplina Desportiva.

 

Art. 30°. A equipe que desistir e ou não comparecer para a disputa de jogo oficialmente programada, ou comparecer fora do prazo regulamentar da tabela de jogos ou sem condições materiais exigidas pelas regras especificas da respectiva modalidade para atuação, será considerada perdedora por w x o, revertendo os 3 pontos a equipe adversária, a qual será declarada vencedora da partida pelo placar de 1 x 0.

 

Parágrafo primeiro: Em caso de w x o, a equipe será automaticamente eliminada da competição, e o (s) atleta (s) e dirigentes inscritos que não comparecerem serão suspensos de todos os jogos independente da categoria que está participando. O atleta ou dirigente não será suspenso por motivos de saúde (atestado médico) ou por estar em cumprimento de suspensão por cartão.

 

Parágrafo segundo: Os atletas e dirigentes que não apresentarem justificativa conforme Parágrafo primeiro, será suspenso automaticamente por 1 ano (365 dias) de todas as competições promovidas pela Divisão de Esporte.

 

Parágrafo terceiro: Caso alguma equipe for eliminada, todos os resultados que envolve a equipe eliminada serão revertidos a favor a equipe adversária pelo placar de 1 x 0, tanto nos jogos realizados como nos jogos a serem realizados, mantendo os cartões amarelos e vermelhos já aplicados e gols para fins de artilheiros já convertidos.

 

Art. 31°. A equipe que atuar com atleta e ou dirigente irregular durante o decorrer do campeonato e uma vez comprovada a irregularidade, tanto a equipe quanto jogadores serão eliminados da competição automaticamente, e os envolvidos se necessário, sendo julgado posteriormente pelo Código de Organização de Justiça e Disciplina Desportiva vigente no município.

 

Parágrafo primeiro: Todo atleta e ou membro da equipe, que for relatado em súmula, ou apurados fatos concretos, que fez ameaças físicas ou contra a vida do próximo, se envolveu em brigas, agressão física com (atletas, árbitros, membros da comissão organizadora) depredações do patrimônio público o mesmo será suspenso automaticamente por 1 um ano (365 dias) de todas as atividades organizadas pela Divisão de Esporte. Ofensas morais, verbais ou qualquer atitude antidesportiva que venha denegrir a imagem do campeonato, será eliminado do campeonato automaticamente.

 

Parágrafo segundo: Só será permitida a presença em quadra de jogo atletas relacionados em súmula de jogo, e que não estejam cumprindo suspenção.

 

Parágrafo terceiro: É expressamente proibido qualquer membro da equipe permanecer no banco de reservas em cumprimento de suspenção, ou de chinelo de dedo, bem como fazer o uso de bebidas alcoólicas (ou estar embriagado) e fazer uso de qualquer tipo de cigarros.

 

Art. 32°. Toda a equipe, atleta ou dirigente que se sentir prejudicado, pode entrar com recurso através de ofício/petição, dirigido à Comissão Organizadora (Divisão de esporte) no prazo de até 1 dia útil, após o fato ocorrido. O recurso terá uma taxa de R$ 300,00 (trezentos) reais como caução, que deverá ser recolhida junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização ou na Divisão de Registro, Liquidação e Pronto Pagamento deste município, posteriormente ao pagamento deverá ser apresentado o comprovante do mesmo juntamente com o protocolo de recurso. Em caso de ganho de causa o valor depositado será devolvido ao requerente, caso contrário ficará nos cofres públicos. Sem prova, e sem o recolhimento da taxa, ou fora do prazo legal não será aceito a denúncia.

 

Parágrafo primeiro: Caberá ao denunciado, apresentar provas de defesa dentro de 48 (quarenta e oito) horas após notificação do ocorrido a partir do primeiro dia util. Havendo a confirmação do ocorrido e o mesmo tendo causado ônus para a competição, o responsável direto pela equipe terá que sanar todas as despesas em questão.

 

Parágrafo segundo: Quanto à organização das penalidades, serão aplicadas as penas já contidas neste regulamento e do Código de Justiça Disciplinar Desportiva de Enéas Marques, conforme a gravidade das infrações e irregularidades cometidas pelos infratores.

 

Art. 33°. O controle dos cartões amarelos e vermelhos serão de inteira responsabilidade dos dirigentes e atletas das equipes.

 

Art.34°. Estará automaticamente suspenso da partida subsequente o atleta, técnico ou auxiliar técnico que receber 3 cartões amarelos, consecutivos ou no decorrer do campeonato.

 

Art. 35°. A contagem de cartões, para fins de aplicação de suspensão automática, será feita separadamente e por tipologia de cartões. O cartão vermelho não anulará o cartão amarelo já recebido na mesma ou em outra partida da competição, ainda que decorrente da aplicação do segundo cartão amarelo.

 

Art. 36°. Se o mesmo atleta, em determinado momento da competição, acumular no decorrer da competição 3 (três) cartões amarelos e mais 1 (um) cartão vermelho, este cumprirá automaticamente a suspensão por 2 (duas) partidas. Sendo uma partida pelo vermelho e outra partida pelos 3 amarelos.

 

Parágrafo primeiro: O não cumprimento da suspensão automática, conforme artigos 36 e 37, ou por cartão vermelho direto, a equipe perderá os pontos da partida e o atleta receberá a punição automática de 3 jogos consecutivos.

 

Parágrafo segundo: Os cartões não serão zerados de uma fase para outra.

 

Art. 37°. Não se aplicam o disposto neste artigo, se antes da partida subsequente a pessoa física for absolvida pelo órgão competente, desde que constate o não cumprimento da suspensão automática no termo de decisão do respectivo processo disciplinar, nos termos da legislação desportiva vigente.

 

Art. 38°. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por partida subsequente ou corrente na mesma competição/evento e no ano específico correspondente.

 

Parágrafo único: São passíveis de punição todos aqueles que direta ou indiretamente ligados à competição forem relatados, provocando distúrbios ou tentando desvirtuar as finalidades da competição, apresentando protestos improcedentes ou críticas difamatórias dentro ou fora da quadra de jogo.

 

CAPITULO XII

DA FORMA DE DESEMPATE

 

Art. 39° Nos jogos das fases eliminatórias, se houver empate em saldo de gols, no tempo regulamentar de jogo, aplicasse o seguinte:

 

Parágrafo primeiro: Serão efetuadas cobranças de tiro livre direto da marca do pênalti conforme regra atual de CBFS.

 

Parágrafo segundo: Persistindo o empate, a decisão será efetuada pela cobrança de 01 tiro livre direto da marca do pênalti, alternadamente, conforme regra atual da CBFS, até que haja um vencedor.

 

CAPITULO XIII

DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO JULGADORA

 

Art. 40°. É da competência da Comissão Julgadora, apreciar protestos interpostos pelos participantes da competição promovida pelo Município.

 

Parágrafo primeiro: A comissão de ética, não acatará protestos após um dia útil dos fatos e contra o regulamento da competição.

 

Art.41°. A Comissão Julgadora será constituída por membros escolhidos pela Administração dentre o munícipio de Enéas Marques-PR.

 

Art. 42°. As equipes participantes devem ser representadas por um único atleta devidamente credenciado.

 

Art. 43°. As provas devem ser apresentadas por escrito, juntadas ao processo, podendo também ser ouvidas testemunhas previamente arroladas, no máximo três de cada processo.

 

Art. 44°. Cabendo recurso da decisão da Comissão Julgadora, o recorrente terá uma taxa de R$ 300,00 (trezentos) reais como caução, que deverá ser recolhida junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização e/ou na Divisão de Registro, Liquidação e Pronto Pagamento deste município, posteriormente ao pagamento deverá ser apresentado o comprovante de pagamento juntamente com o protocolo de recurso da tomada de decisão da Comissão. Em caso de ganho de causa o valor depositado será devolvido ao requerente, caso contrário ficará nos cofres públicos. Sem prova, e sem o recolhimento da taxa, e ou fora do prazo legal não será aceito a denúncia.

 

Art. 45°. Todo processo deverá ser lavrado em ata, descrevendo minuciosamente todos os trabalhos e ocorrências de cada reunião da Comissão Julgadora, que deverá ser encaminhada para a Divisão de Esporte no primeiro dia útil após a reunião. Prazo de 24 horas para recurso.

 

Art. 46°. Sempre que se fizer necessário, pode haver substituição a critério do presidente da Comissão de Justiça e Disciplina Desportiva.

 

CAPITULO XIV

DA PREMIAÇÃO

 

Art. 47°. A Divisão de Esporte ao término da competição premiará as equipes da seguinte forma:

 

CATEGORIAS

COLOCAÇÃO

PREMIAÇÃO

Força Livre Masculino e Feminino, Veteranos e Máster.

1 º Lugar.

01 troféu e 16 medalhas.

 

2 º Lugar.

01 troféu e 16 medalhas.

 

Parágrafo primeiro: Haverá disputa de 1° (primeiro) e 2° (segundo) lugares, e o não comparecimento da equipe (atletas) cabe punição de 1 um ano (365 dias) sem poder participar de qualquer campeonato realizado pela Divisão de Esporte de Enéas Marques.

 

Parágrafo segundo: receberá o troféu de artilheiro o atleta que obter maior número de gols feitos no campeonato (gols em disputas de pênaltis não serão computados). RANKING GOLEIRO MENOS VAZADO será decidido utilizando sistema de menorMédia da equipe, (gols em disputas de pênaltis não serão computados).

*Média= número de gols sofridos, dividido pelo número de jogos disputados pela equipe;

Quando houver empate naMédiaentre dois ou mais goleiros e artilheiros, o desempate, para efeito de definição da classificação final dos mesmos, ocorrerá a aplicação dos critérios a seguir:

a. Maior número de vitórias da equipe (artilheiro), maior número de jogos da equipe (goleiro menos vazado).

b. Menor número de gols no confronto direto (goleiro). Maior número de gols feitos no confronto direto (artilheiro).

c. Atleta com menor número de cartões vermelho.

d. Atleta com menor número de cartões amarelo.

e. Atleta com maior idade.

f. Sorteio.

 

CAPITULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 48°. Os órgãos promotores da competição não se responsabilizam por acidentes, antes, durante ou depois de qualquer atividade realizada referente ao campeonato em vigor. A aptidão física dos participantes do Campeonato Municipal de Futsal Semana da Pátria Edição 2026 será de inteira responsabilidade do próprio participante e ou de seu responsável legal.

 

Art. 49°. É proibido para os dirigentes, técnicos, atletas ou qualquer pessoa vinculada à equipe, fazer o uso de bebidas alcoólicas e cigarros em vestiários de jogo e durante o jogo.

 

Art. 50°. A Divisão de Esporte NÃO tem a obrigação de fornecer bolas para aquecimento dos atletas, as equipes serão responsáveis pelo material de aquecimento de seus próprios atletas.

 

Art. 51°. Na hipótese de atraso ou ausências da equipe de arbitragem ou por outros motivos, cabe a organização decidir sobre a transferência da partida ou designar um elemento capacitado para dirigi-la.

 

Art. 52°. Os critérios e procedimento de julgamento serão regidos pelo Código de Justiça e Disciplina Desportiva deste município, e por este regulamento geral.

 

Art. 53°. Todos os casos omissos a este regulamento serão analisados, julgados e decididos, pela Divisão de Esporte de Enéas Marques, e nenhum participante pode alegar desconhecimento do referido regulamento, uma vez que foi dada ampla publicidade através dos meios eletrônicos e oficiais do município de Enéas Marques.

 

Art. 54°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 29 DE JULHO DE 2026

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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