ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 2756/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação da aplicação Financeira no orçamento geral doMunicípio de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura deCrédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU no valor de R$38.500,00( trintae oito mil e quinhentos reais), na despesa classificada na atividade e elemento a seguir abaixo discriminado:
Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09006 – DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
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12.365.0902-1.036.000 – Construção Reforma e ou Ampliação de Centros de Educação Infantis |
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Ficha 0291 |
33.20.93.00.00 – Indenização e Restituição |
Fonte 00134 |
38.500,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
38.500,00 |
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Art. 2º - Para coberturado Crédito AdicionalEspecial no artigo anterior, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) será utilizadoo Superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 37.876,91 ( trinta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) e suposto excesso de arrecadação da aplicação financeira no valor de R$ R$ 623,09(seiscentos e vinte e três reais e nove centavos)da Fonte 00134 –CRECHE PAC II.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de maio do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Nobres Vereadores
Submetemos a apreciação dos nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei que trata de abertura de Crédito Adicional Especialno orçamento geral do Município.
O Presente Projetose faz necessáriodevidoa devolução do Saldo do Convênio da CRECHE PAC II,para finalização daPrestação de Contas.
Esperamos que a matéria receba a necessária e imprescindível colaboração dos Nobres vereadores dessa Casa para que possa ser transformada em Lei, em todo seu teor e forma.
Atenciosamente,
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:3762A455