ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 934/2025

LEI N° 934/2025

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 903/2025, para alterar o disposto no inciso III do artigo 1º, assim como acrescentar os parágrafos 2º e 3º ao artigo 1º da Lei Municipal n° 903/2025, e da outras providências.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Municipal nº 903/2025:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso III, ao artigo 1º da Lei Municipal nº 903/2025, com a seguinte redação:

 

III. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar até 12 toneladas de adubo de orgânico do tipo cama de aviário por produtor, com subsídio concedido pelo Município de 80% (oitenta por cento) do valor, sendo os 20% (vinte por cento) restantes custeados pelos produtores rurais beneficiados.

 

Art. 2º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 903/2025, o qual passará a conter a seguinte redação:

 

§ 1º O Município subsidiará 50% (cinquenta por cento) do custo das sementes, e 80% (oitenta por cento) do custo do adubo orgânico (cama de aviário).

 

Art. 3º Incluem-se os parágrafos 2º e 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 903/2025, com as seguintes redações:

 

§ 2º No tocante ao fornecimento de adubo orgânico, serão beneficiados prioritariamente os produtores de fumo, os produtores de hortifrutigranjeiros e os pequenos produtores de leite, devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura.

§ 3º No tocante ao fornecimento de subsídio de adubo orgânico, a forma de cálculo, distribuição e agendamento, recolhimento e o prazo para pagamento da contrapartida de 20% pelos beneficiários serão definidos pela Secretaria de Agricultura.

 

Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal n° 925/2025 e as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 04 de setembro de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:376E3045