ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 121 2018

LEI Nº 121/18

DATA 28/03/18

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar aos advogados do quadro funcional, os honorários de sucumbências judiciais e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, LEONIR ANTUBS DS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao advogado do quadro funcional os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal 13.105 de 2015.

Parágrafo único. Entende-se por honorários de sucumbência onde uma das partes no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado do Município de Boa Vista da Aparecida.

Art. 2º- O valor a ser pago será o fixado em sentenças judiciais ou acordos devidamente homologados pelo Poder Judiciário.

Art. 3º- O pagamento somente ocorrerá após o ingresso dos valores aos cofres do Município, para após serem divididos igualmente entre os advogados do quadro funcional da municipalidade.

Art. 4º- A receita oriunda dos honorários de sucumbência será reconhecida na sua totalidade, e o valor pago dos honorários de sucumbência contabilizado em despesas, em classificação própria, dentro da atividade “ações de natureza jurídica” ou outras que vier a substituí-la.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 28 de março de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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