ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1030/2025 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBTIO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1030/2025
Súmula: Dispõe sobre a definição de obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Para os fins desta Lei, consideram-se obrigações de pequeno valor (RPV), devidas pela Fazenda Pública Municipal de Bocaiúva do Sul, aquelas cujo montante seja igual ou inferior ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, vigente na data do protocolo da requisição.
§ 1º O limite fixado no caput será automaticamente atualizado sempre que houver reajuste do maior benefício do RGPS, preservando-se, em caráter permanente, o valor real da obrigação.
§ 2º É expressamente vedado o fracionamento, a repartição ou a divisão da execução para enquadramento parcial no limite de RPV.
§ 3º É igualmente vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar relativo a valores já pagos por meio de RPV.
Art. 2º As requisições de pequeno valor deverão ser pagas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito judicial, contados da data do protocolo da requisição perante o órgão competente, observada rigorosamente a ordem cronológica.
Art. 3º Quando o valor da execução ultrapassar o limite previsto no art. 1º desta Lei, o pagamento será realizado exclusivamente por precatório, salvo se o credor, de forma expressa e irrevogável, renunciar ao valor excedente, hipótese em que o saldo remanescente será pago por RPV na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da eficiência da gestão pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 02 de outubro de 2025.
JOÃO DE LIMA
Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:37790126