ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal criar na estrutura administrativa do, Município de Iguaraçu a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social que terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando as ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil de forma motivadora, visando à organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade e dos próprios munícipes.
Art. 2° - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e às unidade administrativas à mesma vinculadas hierarquicamente:
I - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Policias Civil e Militar, Detran, Policia Federal, Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
V - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;
VI - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VII - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
VIII - Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
IX - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
X - Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
XI - Interagir com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, seguindo à risca as diretrizes traçadas por àquele órgão e procurando adaptá-las à realidade da ordem pública dó Município de Iguaraçu;
XII - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades Estaduais, que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
XIII - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XIV - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente, no âmbito de sua competência;
XV - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XVI - Promover cursos, oficinas, seminários e encontros.
Art. 3º- Ficam criadas as seguintes unidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança:
I - Gabinete do Secretário de Segurança;
II - Departamento de Planejamento e Operações e projetos;
III – Divisão de Planejamento;
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, de acordo a legislação municipal vigente – símbolo: CC-1;
II - 01 (um) cargo de Diretor de Planejamento e Operações e Projetos, subordinado ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com a legislação municipal vigente – símbolo: CC-3;
III - 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Planejamento, subordinado ao Diretor de Planejamento e Operações e Projetos, de acordo com a legislação municipal vigente – símbolo: CC-4.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Iguaraçu, bem corno a abrir os créditos adicionais suplementares elou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas atual Lei Orçamentária.
Art. 6° - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu/PR., aos 24/01/2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:377B61CA