ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.076/2024.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:

 

 

 

Valor

10 -

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

02 -

DIVISÃO DE CULTURA

 

010.002.0013.0392.0260.2.362-

Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura

 

3.3.90.39.00.00 -

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

30.000,00

Fonte – 1063

Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022

 

4.4.90.52.00.00 -

Equipamento E Material Permanente

15.000,00

Fonte – 1063

Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022

 

 

 

 

TOTAL

.........................

45.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:

 

I – Na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), proveniente de excesso de arrecadação:

 

Excesso de Arrecadação:

Código da Fonte

Descrição da Fonte/Receita

Valor

1063

1719600100 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022

43.838,27

1063

1321010104080 - REM. DEP. BANC. - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022Vinculado

1.161,73

 

TOTAL ........................

45.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de maio de 2024.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:378591FE