ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1676 DE 19 DE MARÇO DE 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 493.851,01 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais, e um centavo), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1015 – BB C/C 020257-6 Cessão Onerosa PRÉ-SAL – Lei nº 13.885/2019

 

0702

Departamento de Urbanismo

1545100261.015

Pavimentação asfáltica do quadro urbano

4.4.90.51.00

Obras e instalações

483.851,01

1545100261.015

Pavimentação asfáltica do quadro urbano

CANCELAMEN-TO de Dotação Fonte: 1015 – BB C/C 020257-6 Cessão Onerosa PRÉ-SAL – Lei nº 13.885/2019

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

10.000,00

TOTAL

493.851,01

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2019

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2019) Fonte: 1015

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2019) Fonte: 1015 – BB C/C 020257-6 Cessão Onerosa PRÉ-SAL – Lei nº 13.885/2019

483.851,01

0,00

483.851,01

0,00

TOTAIS.....................................R$

483.851,01

0,00

483.851,01

0,00

 

II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2020, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários

 

0702

Departamento de Urbanismo

1545100261.015

Pavimentação asfáltica do quadro urbano

4.4.90.51.00 (1036)

Obras e instalações

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de março de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:3787DBA6