ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.399 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. – fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o Hospital Santa Clara, para atendimento:
I- no período noturno, em dias uteis, compreendido desde o horário em que os Postos de Saúde findarem o atendimento ao público, até a reabertura dos mesmos no dia subsequente;
II- nos sábados, domingos, feriados e recessos, em tempo integral (24 horas) quando não houver expediente normal na Secretaria Municipal de saúde.
Art. 2º. – O atendimento ao público, prestado pelo Instituto santa Clara, compreende todos os procedimentos inerentes aos casos apresentados, sem absolutamente nenhuma exceção (atendimento normal, urgência e emergência), sendo de total responsabilidade da Instituto santa Clara o fornecimento de todo o material humano, instrumentos, medicamentos, e materiais médicos, dentre outros procedimentos e exames necessários, utilizados para o atendimento.
Art. 3º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar anualmente ao Instituto santa Clara o valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, para custear os serviços prestados à municipalidade, custeando material de consumo, material de expediente, medicamentos, dentre outros, sendo corrigido esse valor anualmente pelo IGPM.
Parágrafo Único: Fica autorizado o transporte de profissionais do Instituto Santa Clara, como enfermeiros, médicos e outros que se fizerem necessários, quando em deslocamento do veículo do município em transferências médicas ou em atendimentos normais, de urgência ou emergência dentro e fora do município de Candói.
Art. 4º. São obrigações do Instituto Santa Clara:
I- prestar todos os atendimentos, indistintamente, durante o período noturno, todos os dias, compreendido o horário desde a finalização do atendimento na Secretaria de Saúde até a abertura no dia seguinte;
II- fornecer todos os profissionais necessários ao atendimento, compreendendo corpo médico, de enfermeiros, técnicos, administrativos e demais outros necessários a realização dos atendimentos;
III- fornecimento de enfermeiro para o atendimento por parte da Secretaria de Saúde, de todas as chamadas para atendimento da Secretaria de Saúde em horário fora do expediente normal, compreendido este qualquer horário que não haja atendimento normal na Secretaria de Saúde;
IV- fornecimento de todos os medicamentos necessários aos pacientes atendidos no Instituto;
V- prestar os serviços com qualidade, sempre prezando pelo bom atendimento aos munícipes;
VI- prestar contas mensais de todos os atendimentos feitos, com as exigências feitas pela Administração Municipal;
VII- fornecer os profissionais para o deslocamento e atendimento dos chamados (todos os atendimentos solicitados à Secretaria de Saúde) e transferências a outros centros, sendo: enfermeiros, médicos, auxiliar de enfermagem ou outro necessário ao atendimento das demandas dentro e fora do município.
Art. 5º. – São responsabilidades do Município:
I- repassar os recursos conforme avençado entre a Municipalidade e o Instituto, conforme avençado em instrumento próprio;
II- fiscalizar, notificar, e exigir o fiel cumprimento das regras estipuladas;
III- fornecer veículo público e motorista responsável quando necessários para a transferência de paciente a outros centros médicos, em outros municípios, quando houver urgência e emergências, bem como também para proceder aos atendimentos dentro do município de Candói, quando solicitado à Secretaria de Saúde do Município;
Parágrafo Único: o Instituto é responsável por eventuais prejuízos advindos de danos causados a terceiros, como acidentes, quando em atendimento aos chamados ou transferências.
Art. 6º. – o Plano de Trabalho proposto para a execução da finalidade da presente lei pode ser alterado pela municipalidade a qualquer momento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº. 505/2002.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 24 de novembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:379207D9