ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 845 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 845 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, altera e revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 16, de 31 de agosto de 2005.”
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2478/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, como órgão colegiado permanente de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, com a função de estabelecer uma política para que o turismo desempenhe, a contento, sua atividade multiforme, levando em consideração o conjunto de seus componentes sociais, econômicos, culturais, ambientais, políticos e educacionais no Município de Morretes.
Art. 2º. O COMTUR terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo, de Secretarias distintas;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III - 1 (um) representante do Instituto/Órgão Estadual responsável pela prestação de serviços de pesquisa, experimentação agrícola, assistência técnica e extensão rural;
IV - 1 (um) representante do IAT - Instituto Água e Terra;
V - 1 (um) representante da Associação dos Artesãos e/ou Cultural de Morretes;
VI - 1 (um) representante da Associação Comercial e congênere atuante no município;
VII - 1 (um) representante da Instância de Governança Regional - (ADETUR);
VIII - 1 (um) Representante das Concessionárias do Trens Turísticos do Litoral do PR;
IX - 1 (um) Representante do Convention Bureau de Morretes;
X - 1 (um) Representante das empresas de Receptivo Turístico em Morretes;
XI - 1 (um) representante dos Guias de Turismo e Condutores locais devidamente cadastrados no CADASTUR;
XII - 1 (um) representante de atrativo natural particular;
XIII - 1 (um) representante da Associação dos Restaurantes (ARSIM);
XIV - 1 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
XV - 1 (um) representante da sociedade civil organizada com atuação no Município;
§ 1º. A cada representante titular do COMTUR corresponderá um respectivo suplente.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal solicitará às entidades integrantes a indicação oficial dos respectivos representantes e suplentes.
§ 3º. No caso de não se apresentarem entidades interessadas para compor o Conselho, o próprio COMTUR poderá deliberar e convidar pessoas físicas residentes e domiciliadas no Município que representarão os setores faltantes.
§ 4º. Os representantes dos órgãos governamentais municipais serão indicados pelo Prefeito.
§ 5º. Os demais representantes serão indicados pelas entidades qualificadas, mediante correspondência oficial enviada ao Executivo Municipal.
§ 6º. A nomeação dos Conselheiros dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal.
§ 7º. A partir da data de publicação do Decreto de nomeação de seus representantes o COMTUR terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para reunir-se e procederem à elaboração e/ou atualização do Regimento Interno do Conselho e para a eleição da Diretoria Executiva.
§ 8º. O mandato dos Conselheiros e da Diretoria Executiva será exercício por 2 (dois) anos, podendo haver apenas uma recondução consecutiva.
§ 9º. A nomeação será honorífica e aos membros do COMTUR é vedado o pagamento de remuneração, a qualquer título, sendo o desempenho do mandato considerado como relevante prestação de serviços à comunidade.
§ 10º. Em caso de vacância, independentemente de solicitação, as entidades indicarão seus representantes, para suprir a vaga no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 11º. Poderão integrar O COMTUR representantes de outras entidades não referidas neste artigo, mediante aprovação da maioria absoluta dos conselheiros, homologada por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 12º. Eventual opção pela não indicação de representantes e/ou respectivos suplentes por parte das entidades privadas não elidirá a efetivação e o funcionamento do COMTUR que, neste caso, poderá atuar com número menor de membros ou, ainda, mediante a integração de representantes de outras entidades, nos termos estabelecidos pelo § 11º deste artigo.
Art. 3º. Compete ao COMTUR:
I - Sugerir diretrizes para o desenvolvimento do turismo;
II - Propor soluções adequadas para os problemas do turismo;
III - Emitir pareceres e opiniões sobre programas e assuntos relacionados ao turismo;
IV - Auxiliar os órgãos oficiais de turismo do Município, tanto públicos, privados e do terceiro setor, no desenvolvimento da atividade;
V - Estar atento para o desenvolvimento do turismo no Município de forma sustentável no âmbito ambiental, econômico, social e cultural;
VI - Propor e elaborar um calendário turístico e cultural do Município;
VII - Avaliar e acompanhar as aplicações do Fundo Municipal de Turismo, no caso de sua existência;
VIII - Avaliar os projetos de fomento e desenvolvimento do turismo propostos pelos Municípios ao governo estadual;
IX - Promover a articulação das várias entidades de turismo Municipais;
X - Sugerir ações para a expansão do turismo no Município;
XI - Analisar os convênios com organizações referentes ao turismo e emitir opinião ou parecer quando necessário e solicitado;
XII - Participar do planejamento, da administração e da fiscalização da atividade turística no Município de Morretes;
XIII - Coordenar, incentivar e promover ações para o desenvolvimento sustentável do turismo;
XIV - Acompanhar as ações executadas, fazendo a avaliação e monitoramento dos resultados;
XV - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico e desenvolvimento das atividades turísticas e propor à Secretaria Municipal da área de Turismo, medidas de difusão e amparo ao turismo do Município de Morretes, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializadas;
XVI - Propor medidas de aprimoramento de desempenho, bem como outras formas de atuação, visando a consecução da Política de Turismo no Município;
XVII - Deliberar sobre a importância das ações a serem desenvolvidas e decidir sobre suas prioridades;
XVIII - Buscar, identificar, estimular e orientar investimentos públicos e privados na estruturação e desenvolvimento do turismo local, urbano e rural, de modo a abranger todos os segmentos;
XIX - Divulgação do Município no âmbito estadual, nacional e internacional;
XX – Promover e incentivar o aprendizado de normas básicas e da prática do turismo nas escolas da Rede Municipal;
XXI - Formação de mão-de-obra especializada na área de turismo;
XXII - Orçamento do Município para o Turismo;
XXIII - Definir a identidade turística do Município;
XXIV - Conscientizar as lideranças públicas e da sociedade civil da importância do turismo no Município;
XXV - Prezar por ações que promovam a valorização, o resgate, a manutenção e a difusão da Cultura local como elementos de desenvolvimento sustentável;
XXVI - Sugerir alternativas para a efetiva gestão da Secretaria Municipal do Cultura e Turismo;
XXVII - Propor medidas e ações de controle e preservação ambiental, visando o Turismo Ecológico Sustentável;
XXVIII - Propor ações de intercâmbio e desenvolvimento integrado do Turismo Municipal em relação aos outros municípios do Litoral do Paraná;
XXIX - Manter em conjunto com a Cultura e Turismo, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
XXX - Implementar, junto do Órgão Oficial de Turismo, instrumentos de gestão, a saber: Plano Municipal de Turismo, Inventário de Oferta Turística;
XXXI - Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas e/ou privadas;
XXXII - Examinar e emitir pareceres sobre as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XXXIII - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR, sem prejuízos de outros controles internos e externos a que estejam sujeitas as verbas públicas;
XXXIV - Elaborar, revisar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
XXXV - Analisar, conceder e deliberar sobre medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no Município;
XXXVI - Estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento de turismo como mercado produtor de serviços;
XXXVII - Realizar parcerias com Instituições de Ensino Superior no intuito de realizar pesquisas de interesse ao desenvolvimento turístico da região;
XXXVIII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos turistas e moradores propondo sugestões tendentes a melhoria da prestação de serviços turísticos locais;
XXXIX - Deliberar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo órgão municipal de turismo;
XL - Constituir uma Comissão Especial composta de 05 (cinco) membros, sendo 04 (quatro) indicados pelo COMTUR e escolhidas entre seus membros e de 01 (um) representante do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Finanças para administrar o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo;
XLI - Criar Câmaras Técnicas para atividades e projetos específicos envolvendo as entidades qualificadas; e
XLII - Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico por força de dispositivo legal regulamentar.
§ 1º O COMTUR poderá formar Câmaras Temáticas Permanentes, objetivando um melhor resultado dos trabalhos do Conselho, com o objetivo de analisar, estudar e propor soluções aos assuntos de sua competência, formadas por grupos de no mínimo três pessoas, conselheiros ou convidados, obedecendo os seguintes critérios:
I - Os representantes serão nomeados pelo Presidente do COMTUR, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser revogado, motivadamente ou por interesse da Administração Pública Municipal;
II - Na ausência do representante titular, em reuniões ou em eventos convocados pelo Presidente do COMTUR, o suplente deverá substituí-lo;
III - Os membros das câmaras permanentes reunir-se-ão ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessário;
IV - Cada Câmara Temática Permanente deverá ter um relator nomeado, que elaborará relatório sobre a execução dos trabalhos, remetendo à apreciação do presidente do COMTUR.
§ 2º COMTUR poderá formar Câmaras Temporárias, compostas por 3 (três) membros do conselho, que serão nomeados mediante votação por maioria simples em assembleia do COMTUR, observando o seguinte:
I - As Câmaras Temporárias têm por objetivo trabalhar em assuntos de qualquer natureza, salvo aqueles cuja competência pertence às câmaras permanentes;
II - As Câmaras Temporárias serão instauradas mediante aprovação, de 1/3 (um terço) dos membros do COMTUR;
III - As Câmaras Temporárias têm competência para propor ações, bem como interagir com entes da iniciativa privada e órgãos públicos, como representantes do COMTUR, para equacionar as questões relacionadas ao tema posto a esta Câmara;
IV - As participações dos membros nas Câmaras Temporárias ficarão vinculadas a esta, enquanto perdurarem suas atividades, ou enquanto os membros do COMTUR, julgarem necessário;
V - Os membros do COMTUR decidirão mediante a aprovação da maioria simples dos seus membros sobre a extinção dos trabalhos relativos à Câmara Temporária;
VI - Quando instaurada a Câmara Temporária, seus membros reunir-se-ão quantas vezes forem necessárias; e
VII - Cada Câmara Temporária deverá ter um relator, a ser nomeado pelo presidente do COMTUR, que elaborará relatório após conclusão dos trabalhos, a ser submetido à apreciação dos membros do COMTUR.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através do departamento de Turismo é a responsável pela execução das ações e programas voltados ao turismo no âmbito do município de Morretes.
Parágrafo único. compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o oferecimento de infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 5º. O Conselho reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, quem o substituir conforme previsão no respectivo regimento interno, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que se realizarão as reuniões.
§ 1º Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
§ 2º O COMTUR poderá utilizar-se de ferramentas eletrônicas/on line para viabilizar a realização das reuniões na modalidade virtual, as quais poderão ser abertas ao público através de links de acesso específicos disponíveis e divulgados para a sociedade em geral através do site oficial de comunicação da Cultura e Turismo, bem como por meio das redes sociais institucionais.
Art. 6º. Os atos regulamentares do COMTUR deverão ser elaborados através de Resoluções em número sequencial por ordem de data, registradas em atas e publicadas através dos sites oficiais institucionais bem como nas redes sociais e, quando possível, em jornal de circulação local.
Art. 7º. O COMTUR viabilizará os instrumentos necessários para a participação da sociedade civil como um todo na apresentação de projetos bem como o direito a voz nas reuniões do COMTUR, assegurando o processo democrático para discussão e planejamento das ações de turismo municipal.
Art. 8º. Fica revogada e suprimida parcialmente os termos da súmula da Lei Ordinária nº 16, de 31 de agosto de 2005, nas disposições referente ao COMTUR, sendo que a súmula passará a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI O FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 9º. Altera-se o artigo 7º da Lei Ordinária nº 16, de 31 de agosto de 2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O FUMTUR será gerido por uma Comissão Especial, instituída pelo COMTUR com a finalidade específica de administração e gestão do fundo.”
Art. 10º. Ficam revogados integralmente os artigos 1º, 2º, 3º, 8º e 9º da Lei Ordinária nº 16, de 31 de agosto de 2005.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:3793B2CA