ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.471 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1o Fica alterado os valores das Ações, Incentivo Família Paranaense IV - IFP IV 2017, Manutenção da Iluminação Pública Municipal, Manutenção do Setor de Educação Especial, Manutenção do Setor de Serviços Gerais, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2o Fica alterado os valores das Ações, Incentivo Família Paranaense IV - IFP IV 2017, Manutenção da Iluminação Pública Municipal, Manutenção do Setor de Educação Especial, Manutenção do Setor de Serviços Gerais, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.6273 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04785 EA 00815 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017

 

Art. 4o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00815 EA

INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 150.000,00

006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS

25.752.0015.2260 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

08956 E 00507 COSIP - CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA, ART 149-A, CF

 

Art. 6o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00507 E

COSIP - CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA, ART 149-A, CF

150.000,00

TOTAL

150.000,00

 

Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 70.000,00

006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS

25.752.0015.2260 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

08957 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7.500,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.367.0023.6037 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02250 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 11.300,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.367.0023.6037 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02251 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamentos de recurso nas contas conforme segue:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.000,00

006 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0002.2022 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

01110 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.000,00

006 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0002.2022 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

01140 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 31.600,00

006 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0002.2022 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01130 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 30.000,00

006 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0002.2022 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01150 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 13.000,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.367.0023.6037 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02230 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.200,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.367.0023.6037 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02240 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 04 de outubro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:3794678E