ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.360, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Quitandinha, aposentados e pensionistas, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam recompostos e reajustados os vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais ativos, e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 6,79 % (seis vírgula setenta e nove por cento) sobre os valores referentes ao mês de dezembro de 2025, sendo 3,90% (três vírgula noventa porcento) a título de recomposição anual e 2,89% (dois vírgula oitenta e nove porcento) a título de ganho real.
§ 1º Atendendo ao disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, inc. X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, estende-se a recomposição prevista no caput deste artigo aos subsídios dos agentes públicos e políticos, excluído o percentual de 2,89% (dois vírgula oitenta e nove porcento), referente ao ganho real.
§ 2º O presente reajuste não se aplica aos servidores do magistério público municipal, que terão sua remuneração atualizada, por lei própria, observando a correção dada ao piso nacional da educação, conforme Portaria Interministerial ou norma equivalente editada pelo Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 15 de janeiro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:3798CF2F