ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 230/2026

Concorrência Pública n.º 022/2024 - Processo Licitatório nº 231/2024

 

PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e a empresa PAVILLUZZO PAVIMENTAÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 82.570.342/0001-01.

MOTIVAÇÃO: O item 11.3 da Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual estabeleceria sobre o prazo estipulado à Contratante para responder eventual pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato efetuado pela Contratada. No entanto, constatou-se presente vício no item retromencionado, vez que, não se estipulou prazo algum para resposta. Sendo assim, diante dos trâmites necessários ao cumprimento da obrigação prevista pela Cláusula, faz-se necessária a estipulação de prazo razoável para que a Administração responda eventual requerimento, tornando-se necessário o presente apostilamento.

DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL: Dessa forma, o item 11.3 da Cláusula Décima Primeira passa a vigorar com a seguinte redação, cujo prazo estipulado se entende razoável para cumprimento da obrigação estabelecida: “11.3. A parte Contratante deverá responder ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento do pedido formal e da documentação completa.”

DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não alteradas ou modificadas pelo presente, que passa a fazer parte integrante daquele, juntamente com a necessária Justificativa.

DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 18/09/2026.

FORO: Sengés/PR.

 

Sengés, 21 de setembro de 2026.

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

 


Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:379F8AB2