ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.801, DE 24 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais) destinado a cobrir despesas no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
11.00 – SECRETARIA DA FAMÍLIA E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0440-2064 – Manutenção do CRAS, CRAS-VOLANTE E CREAS
4050-00934-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 13.500,00
4071-00934-3191.13.0000 – Obrigações Patronais....................................................... R$ 2.000,00
TOTAL............................................................ R$ 15.500,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no art. 1°, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais) a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
11.00 – SECRETARIA DA FAMÍLIA E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0440-2064 – Manutenção do CRAS, CRAS-VOLANTE E CREAS
4110-00934-3390.30.0000 – Material de Consumo...................................................... R$ 6.700,00
4160-00934-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... R$ 8.800,00
TOTAL..................................................... R$ 15.500,00
Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de maio de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:37ADB60C