ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021

LEI Nº 020/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 259.300,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

09.000

-

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária

09.001

-

DEPARTAMENTO DE APOIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS

09.001.12.361.0006.2079

-

TRANSPORTE ESCOLAR

Fonte

180

-

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS URBANO ESCOLAR

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

259.300,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

259.300,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo:

 

I - Excesso de arrecadação proveniente de Transferência Direta; Emenda Parlamentar – Relator - Aditivo de Termo de Compromisso PAR nº 202003115-4.

 

II – Autorização nº 854/2021, Adesão à Ata de Registro de Preços nº 10/2021, do Pregão Eletrônico nº 06/2021/FNDE/MEC – Órgão Participante de Compra Nacional Solicitação SICARP nº: 92355 – Forma de pagamento: Transferência Direta.

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2021 e Plano Plurianual 2018-2021

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Novembro de 2021.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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