ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.105, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme identificado abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1350 – 33.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
303 – Saúde 15% Receitas Vinculadas............R$ 400.000,00
Total .....................................R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de cancelamento de dotação orçamentária conforme abaixo:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2006 – MANUT. DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
750 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 – Recursos Livres ............R$ 400.000,00
Total ....................................R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:37B2EDCA