ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 624 DE 2022

LEI Nº 624/2022

Data: 21/09/2022

 

SÚMULA: Altera a Lei nº 78/2017, que cria gratificação por serviço extraordinário/sobreaviso para motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, dentro da estrutura funcional do Município, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 78 de 29 de setembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

......................................................

 

“Fica criada a gratificação por serviço extraordinário/sobreaviso para os motoristas que exerçam suas funções na Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista da Aparecida, em horário excedente ou regime de sobreaviso, conforme atividade exercida, locais de trabalho e valores abaixo:

 

Item

Cargo/Função

Local de Trabalho

Valor

I

Motorista de ambulância

Pronto Socorro/Ambulância

R$ 700,00

II

Motorista de Transporte Sanitário

Divisão de Saúde/Transporte Sanitário

R$ 700,00

III

Motorista

Pronto Socorro/Ambulância e/ou Transporte Sanitário

R$ 700,00

 

..................................................”

 

Art. 2º. Fica revogado o § 4º, do Art. 1º da Lei nº 78/2017, acrescentado pela Lei nº 402/2020.

 

Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 78 de 29 de setembro de 2017.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 21 de Setembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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