ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2031/2019
SUMULA: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Cartórios de Registro Civil do Município de Matinhos obrigados a disponibilizar gratuitamente, uma versão impressa e atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – para o familiar responsável que for realizar o primeiro registro da criança.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Matinhos, 11 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:37B50791