ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2031/2019

SUMULA: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Cartórios de Registro Civil do Município de Matinhos obrigados a disponibilizar gratuitamente, uma versão impressa e atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – para o familiar responsável que for realizar o primeiro registro da criança.

 

Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

 

Matinhos, 11 de março de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:37B50791