ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2259/2021
“INSTITUI A REGULARIZAÇÃO SIMPLIFICADA NO MUNICÍPIO DE MATINHOS, CONSISTINDO NA NORMALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída no Município de Matinhos a regularização simplificada de edificações, mediante o atendimento aos critérios e parâmetros construtivos previstos em Lei, referentes a:
I. coeficiente de aproveitamento;
II. recuos obrigatórios;
III. taxa de ocupação;
IV. número de vagas de estacionamento;
V. altura máxima e número de pavimentos;
VI. demais parâmetros urbanísticos.
Parágrafo único. Os recuos obrigatórios de que trata o inciso II compreendem os recuos laterais, frontal e fundos, também denominados afastamentos.
Art. 2°. Considerando a revisão do zoneamento, uso e ocupação do solo, prevista na Lei Municipal n° 1068, de 05 de dezembro de 2006, o procedimento de regularização simplificada regulado nesta Lei será admitido apenas para os lotes inseridos na zona urbana.
Art. 3°. Para obtenção dos benefícios previstos na presente Lei, o proprietário do imóvel a ser regularizado deverá comprovar a ocupação definitiva em obra construída até a data de junho de 2016.
Parágrafo único. A comprovação da existência da edificação de que trata o caput poderá ser realizada através do seguinte documento:
I. fotos aéreas oficiais de junho/2016, onde o imóvel deve estar visível para regularização (consulta feita no setor de urbanismo da Prefeitura).
Art. 4°. A regularização poderá ser concedida para edificações residenciais ou comerciais, desde que inseridas em terrenos oriundos de loteamento aprovado pelo Município e devidamente matriculado em nome do requerente.
Parágrafo único. Será permitida a regularização das edificações em loteamentos, desde que os lotes já possuam as indicações fiscais individualizadas e fornecidas pelo Departamento de Cadastro Técnico Municipal do Departamento do Urbanismo.
Art. 5°. Não serão passíveis de regularização as edificações implantadas sobre faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente, diretrizes de arruamento, alargamentos do sistema viário e outras restrições urbanísticas e ambientais.
Art. 6°. Não serão passíveis de regularização os imóveis com débitos de IPTU em atraso, com processo de execução fiscal e com impedimento para imóveis com embargos estaduais e federais.
Art. 7°. Os empreendimentos sujeitos a estudo de impacto deverão ser submetidos à análise do CMPUMA - Conselho Municipal De Planejamento Urbano e Meio Ambiente, ouvidos os órgãos afins e atendida a legislação específica.
Art. 8°. A regularização da edificação será feita seguindo os padrões de aprovação de novo projeto, incluindo as taxas e impostos de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados em decorrência de regularização efetivada a partir de aquisição de outorga onerosa do direito de construir deverão ser empregados nos termos da Lei nº 1050/2006 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 9°. Para utilização e adesão ao termo da presente Lei de regularização de obras será necessário a imposição e pagamento de multas, de acordo com o que prevê esta Lei, cujo cálculo será realizado proporcionalmente a quantidade de parâmetros construtivos da obra à ser regularizada que se encontrem em desacordo com a legislação vigente.
Art. 10°. Os projetos deverão ser protocolados junto ao Departamento de Urbanismo, com a finalidade de “regularização de obra”, sendo que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade máximo de 3 (três) meses a contar de sua expedição.
Parágrafo primeiro. O processo de regularização de obra deverá ser instruído obrigatoriamente com, no mínimo, os seguintes documentos:
I. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, referente à obra a ser regularizada, podendo ser concomitantes, quando couber;
II. Certidão negativa de débitos municipais, inclusive IPTU;
III. Matrícula atualizada;
IV. Guia amarela;
V. Projeto;
VI. Requerimento para aprovação de projetos;
VII. Pagamento das taxas.
Art. 11°. O imóvel poderá ser regularizado apenas uma vez.
Art. 12°. Para as situações em que exista processo judicial de ação fiscal com ação cominatória ajuizada por execução de obra irregular, eventual pedido de extinção da ação fica condicionado à expedição da carta “habite-se”, após finalizado o procedimento de regularização, sem prejuízo de multas e ônus processuais a que for condenado o proprietário, ficando claro e expresso que tais situações deverão ser suportadas pelo requerente/proprietário.
Art. 13°. Após iniciado o pedido de regularização, atendidas as condições documentais previstas no artigo 10º, o departamento de urbanismo realizará uma vistoria e análise levantando as irregularidades do imóvel tendo como base legislação vigente. O resultado deste relatório servirá para o cálculo da multa conforme tabela I, anexa a esta Lei.
Parágrafo primeiro. Após o recolhimento da multa será emitido o alvará e será liberado para o processo de vistoria.
Parágrafo segundo. O valor da multa poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, devendo o proprietário assinar, no mesmo ato, Termo de Confissão de Dívida.
Art. 14. As edificações que não se enquadrarem nas condições e parâmetros desta Lei ficam passíveis de fiscalização e demais penalidades previstas na Lei Municipal nº 1070/2006.
Art. 15. Esta lei será aplicada na análise de projetos que deverão ser protocolados no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da respectiva lei, podendo ser prorrogado a critério da Prefeitura Municipal de Matinhos, por igual período.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 16 de agosto de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
TABELA I
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MULTA |
ADICIONAL |
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IRREGULARIDADES |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
ABAIXO/ACIMA DO PERMITIDO |
|
QUANTIDADE |
OBSERVAÇÃO |
|
Recuo Frontal |
UFM |
2,0 |
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|
Recuos Laterais |
UFM |
1,0 |
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|
Recuo Fundos |
UFM |
1,0 |
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|
Taxa de Permeabilidade |
UFM |
1,0 |
0 a 25% |
UFM |
0,5 |
|
|
26% a 50% |
1,0 |
|
||||
|
51% a 75% |
1,5 |
|
||||
|
76% a 100% |
2,0 |
|
||||
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Potencial Construtivo |
UFM |
20 * Coef. Extrapolado |
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|
Taxa de ocupação |
UFM |
1,0 |
0 a 25% |
UFM |
0,5 |
|
|
26% a 50% |
1,0 |
|
||||
|
51% a 75% |
1,5 |
|
||||
|
76% a 100% |
|
2,0 |
|
|||
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Número de estacionamentos |
UFM |
1 |
|
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Valor por cada vaga |
|
Número de pavimentos |
UFM |
20 |
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|
Valor por cada pavimento |
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:37B7DA41