ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1626, DE 25 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1.626, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 013/2026
Altera a lei nº 1.078, de 09 de dezembro de 2010.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 23-A da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:
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Nº de vagas |
Denominação |
Nível |
Valor |
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13 |
Função Gratificada Nível I |
FG1 |
R$ 747,00 |
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18 |
Função Gratificada Nível II |
FG2 |
R$ 996,02 |
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14 |
Função Gratificada Nível III |
FG3 |
R$ 1.245,01 |
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12 |
Função Gratificada Específica |
FGT |
R$ 1.369,53 |
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01 |
Função Gratificada (Responsável Técnico e Auditor em Saúde) |
FGT-AS |
R$ 3.600,00 |
Parágrafo único. As funções gratificadas previstas neste artigo serão concedidas atendidos os seguintes critérios:
I – Função Gratificada Nível I: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível fundamental completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de baixa complexidade, que envolve atividades rotineiras da unidade administrativa do servidor que não estão previstas na descrição do cargo, compreendendo atividades de execução, organização, acompanhamento, controle, orientação ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;
II – Função Gratificada Nível II: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média complexidade que não estão previstas na descrição do cargo, que envolvem atividades da unidade administrativa de lotação do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;
III – Função Gratificada Nível III: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo com formação em curso técnico ou superior completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média ou alta complexidade que não estão previstas na descrição do cargo, que envolvem atividades técnicas ou que exijam experiência do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho.
IV – Função Gratificada Específica:
a) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de responsabilidade técnica perante os órgãos de fiscalização, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade;
b) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica pela Tesouraria, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade designado para as rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação da disponibilidade de caixa, conciliação bancária, emissão de extratos bancários, previsão de fluxo de caixa, aplicações financeiras; responsável autorizador de pagamento junto com os representantes legais;
c) No âmbito da Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de Obras e Projetos, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Engenheiro Civil e inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
d) No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de processos judiciais, decretos e leis, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Advogado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR;
e) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo Gerenciamento do sistema de manutenção da frota municipal, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Auxiliar Administrativo com formação em nível superior em área afim ao exercício da função ou detentor do cargo efetivo de Assistente Administrativo;
f) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Coordenador dos Serviços de Odontologia, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Odontólogo e inscrito no Conselho Regional de Odontologia – CRO/PR;
g) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo Gerenciamento de Tecnologia da Informação e de sistemas operacionais, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Técnico em Informática;
h) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo gerenciamento dos processos de admissão de pessoal e publicações oficiais relacionadas à Área de Recursos Humanos, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Assistente Administrativo;
i) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pela Coordenação Administrativa das Equipes da Saúde da Família, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Enfermeiro;
j) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pela Coordenação Administrativa dos Serviços de Atenção Básica nas Áreas de Farmácia, Nutrição e Terapia, a ser exercida por detentor de cargo efetivo com formação em nível superior
k) No âmbito da Secretaria de Saúde, 02 (duas) Funções Gratificadas de Responsabilidade Técnica pela Enfermagem, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Enfermeiro e inscrito no Conselho Regional de Enfermagem, designado para planejar, organizar, orientar, supervisionar e avaliar os serviços de enfermagem da rede municipal, observando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e a legislação vigente;
V- No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável Técnico e Auditor em Saúde, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Médico, designado para representar a Secretaria de Saúde perante os órgãos de fiscalização; executar e supervisionar o cumprimento das diretrizes administrativas fixadas pela pasta; coordenar a regulação e o processo de agendamento de consultas e exames especializados em relação aos pacientes do município de Piên, e outras atividades relacionadas; coordenar o corpo clínico, provendo suporte técnico e orientando a tomada de decisão em casos de maior complexidade, conforme necessidade; supervisionar e regular a oferta de serviços de saúde (eletivos e de urgência), priorizando o atendimento conforme o grau de complexidade e risco; deliberar sobre o acesso de pacientes aos serviços, estabelecendo o fluxo assistencial entre os níveis municipal, regional e estadual; regular e autorizar exames de alta complexidade e solicitações de Tratamento Fora do Domicílio (TFD); implementar, junto às equipes de controle, mecanismos de auditoria da assistência prestada, sob a ótica da eficiência administrativa e do direito do usuário ”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Piên/PR, 25 de março de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:37C1280E