ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2591 DE 14 DE MARÇO DE 2024
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Em cumprimento ao Art. 286, Parágrafo Único da Lei Municipal 1165/2008 e Art. 27 da Lei Municipal 1288/2009, fica concedido reajuste salarial correspondente ao INPC acumulado em 2023, no percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações bem como às funções gratificadas e gratificações previstas nas Leis Municipais 1875/2017 e 2019/2019.
Art. 2º.Fica ainda alterada a redação do caput do Art. 2º da Lei Municipal n° 1524/2011, passando o mesmo à seguinte redação:
“Art. 2°. O auxílio de que trata esta Lei será concedido ao servidor efetivo, no valor correspondente a 4 (quatro) UFM (Unidades Fiscais Municipais), sendo pago mensalmente juntamente com os salários mensais, inclusive no décimo terceiro.”.
Art. 3°.O reajuste de que tratam os artigos anteriores serão aplicados aos servidores efetivos a partir de 1º de março de 2024.
Art. 4º.As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2024.
Matinhos, 14 de março de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:37CACF88