ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.501 DE 19 DE ABRIL DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.657, DE 25 DE ABRIL DE 2014.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do artigo 2º e as alíneas “a”, “d”, “e” e “f” do inciso I, da Lei n° 3.657 de 25 de abril de 2014, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado a Secretaria de Assistência Social, terá a seguinte composição paritária:

I- -----------------------------------------------------------------

a) 01 da Secretaria de Assistência Social;

d) 01 Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças;

e) 01 Secretaria de Desenvolvimento Urbano ou Secretaria de Desenvolvimento Rural;

f) 01 Secretaria de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação.”(NR)

 

Art. 2º Revoga o inciso V e altera os incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 4º da Lei n° 3.657 de 25 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º ---------------------------------------------------------------------------------

V - Revogado;

VI - Apreciar e fiscalizar repasse de recursos financeiros a serem destinados as entidades de Assistência Social e/ou entidades que prestem serviços voltados a Assistência Social, conforme a lei 13019/2014 e suas alterações;

VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio Brasil;

VIII - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil- IGD Auxílio Brasil e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS;

IX - Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% ( três por cento) dos recursos do IGD Auxílio Brasil e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;”(NR)

 

Art. 3º Altera o § 3º do artigo 6º da Lei n° 3.657 de 25 de abril de 2014 , de acordo com a seguinte redação:

“Art. 6º -------------------------------------------------------------------------------

§3º A Secretaria de Assistência Social, prestará apoio administrativo e financeiro e garantirá a disponibilidade de recursos humanos nos termos da NOB-RH, que integram a secretaria executiva necessário ao funcionamento do Conselho” (NR)

 

Art. 4º Altera o caput do artigo 11º da Lei n° 3.657 de 25 de abril de 2014, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 11º O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.” (NR)

 

Art. 5º Altera o caput do artigo 12º e o seu inciso V, da Lei n° 3.657 de 25 de abril de 2014, de acordo com a seguinte redação:

“Art.12º São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:

V - Acompanhar termos de colaboração, fomento e parceria, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo, desde que referendados pelo Conselho, nos moldes da lei 13.019/2014 e suas alterações.”(NR)

 

Art. 6º Altera os §1º e §2º do artigo 19º da Lei n° 3.657 de 25 de abril de 2014, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 19º -----------------------------------------------------------------------------

§1º O repasse dos recursos para as Entidades, organizações e serviços de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, serão efetivados por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos na lei 13.019/2014 e suas alterações.

§2º As transferências de recursos para as organizações de Assistência Social se processarão conforme a lei 13.019/2019 e suas alterações, sendo apreciadas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.” (NR)

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei n° 3.657 de 25 de abril de 2014.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Abril de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:37CF5741