ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1180 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por excesso de arrecadação de recursos de Emendas individuais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 973.417,00 (novecentos e setenta e três mil quatrocentos e dezessete reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.009

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial ao Portador de Deficiência

 

Fonte de Recursos

 

12795.01018.12.99.11.11.1.749.3110 - Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE

 

3.3.50.43.00

12795

SUBVENÇÕES SOCIAIS

422.669,00

4.4.90.52.00

12795

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

447.748,00

Fonte de Recursos

 

12796.01018.12.99.00.00.1.749.3110 - Transferência Fed. FMAS Emenda APAE

 

3.3.50.43.00

12796

SUBVENÇÕES SOCIAIS

33.000,00

4.4.90.52.00

12796

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Emendas Individuais Federal conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

12795

12495.01018.12.99.00.00.1.749.3110

Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE

870.417,00

 

1.7.1.9.57.0.1.00.00

Transferência Especial da União – Principal

858.417,00

 

1.3.2.1.01.0.1.70.00.

Remun. de Dep. Bancários - APAE 12795

12.000,00

12796

12796.01018.12.99.00.00.1.749.3110

Transferência Fed. FMAS Emenda APAE

103.000,00

 

1.7.1.9.57.0.1.00.00

Transferência Especial da União – Principal

100.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.71.00

Remun. de Dep. Bancários -APAE 12796

3.000,00

SOMA GERAL

973.417,00

 

Art. 3º- Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 15 de agosto de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:37CFA8F3