ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1180 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por excesso de arrecadação de recursos de Emendas individuais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 973.417,00 (novecentos e setenta e três mil quatrocentos e dezessete reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias |
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PROJ/ATIV. |
2.009 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial ao Portador de Deficiência |
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Fonte de Recursos |
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12795.01018.12.99.11.11.1.749.3110 - Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE |
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3.3.50.43.00 |
12795 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
422.669,00 |
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4.4.90.52.00 |
12795 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
447.748,00 |
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Fonte de Recursos |
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12796.01018.12.99.00.00.1.749.3110 - Transferência Fed. FMAS Emenda APAE |
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3.3.50.43.00 |
12796 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
33.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
12796 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
70.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Emendas Individuais Federal conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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12795 |
12495.01018.12.99.00.00.1.749.3110 |
Transferência Fed. FMAS - Emendas APAE |
870.417,00 |
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1.7.1.9.57.0.1.00.00 |
Transferência Especial da União – Principal |
858.417,00 |
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1.3.2.1.01.0.1.70.00. |
Remun. de Dep. Bancários - APAE 12795 |
12.000,00 |
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12796 |
12796.01018.12.99.00.00.1.749.3110 |
Transferência Fed. FMAS Emenda APAE |
103.000,00 |
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1.7.1.9.57.0.1.00.00 |
Transferência Especial da União – Principal |
100.000,00 |
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1.3.2.1.01.0.1.71.00 |
Remun. de Dep. Bancários -APAE 12796 |
3.000,00 |
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SOMA GERAL |
973.417,00 |
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Art. 3º- Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 15 de agosto de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:37CFA8F3