ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1647 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

LEI N.º 1647/2019, de 10 de outubro de 2019

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2019, 2020 E 2021), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1639, de 04 de setembro de 2019, e dá outras providências.

 

AUTORIA: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2020 e 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

Incluídas/alterada(s):

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA

2.021 – FUNDEB (40%) – Desenvolv. das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

2020 e 2021

Subfunção E Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA

2.080 – FUNDEB (40%) – Desenvolvimento das atividades curriculares da educação Especial

2020 e 2021

Subfunção E Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN

0036 – Previdência dos Servidores Municipais

2.036 – Beneficiários do FAPEN – Manutenção (FINANCEIRO)

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN

0004 – Operações Especiais

0.002 – Encargos Especiais– Fundo FINANCEIRO

2020 e 2021

Nova Ação, Fontes E Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN

0004 – Operações Especiais

0.003 – Encargos Especiais– Fundo PREVIDENCIÁRIO

2020 e

2021

Nova Ação, Fontes E Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0009 – Administração Tributária

2.007 – Manutenção das atividades de tributação, cadastro e fiscalização

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social

2.077 – Manutenção das atividades relacionadas com o IDOSO

2020 e 2021

Fontes E Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0030 – Ações de Indústria e Comércio

1.025 – Incentivo à Indústria e Comércio

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0025 – Educação Física e Desporto

2.024 – Manutenção das atividades desportivas

2020 e 2021

Fontes E Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

CÂMARA MUNICIPAL

0001 – Processo Legislativo

1.002 – Estruturação e modernização da Câmara Municipal

2020 e 2021

Texto E Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social

1.038 – Projetos do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0026 – Ações de Urbanismo

1.015 – Pavimentação asfáltica do quadro urbano

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0026 – Ações de Urbanismo

1.017 – Projetos de urbanismo

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0027 – Iluminação Pública

2.025 – Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0003 – Administração Geral

2.003 – Manutenção das atividades e serviços administrativos

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0007 – Ações de recursos humanos

2.004 – Manutenção das atividades de recursos humanos

2019 2020 e 2021

Fonte e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0006 – Administração Fazendaria

2.006 – Manutenção das atividades de Tesouraria

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0010 – Ações de Contabilidade

2.008 – Manutenção das atividades de Contabilidade

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0015 – Programa de apoio administrativo - Agropecuária

2.013 – Manutenção das atividades de Agropecuária

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0044 – Ensino Superior

2.074 – Ensino Superior (Transporte Escolar)

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil

2.016 – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0019 – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA

2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0014 – Programa de apoio administrativo - Educação

2.018 – Manutenção do Ensino – Apoio Administrativo

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil

2.069 – PRE-ESCOLAR (5%): Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças de 4 e 5 anos de idade

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0020 – FUNDEB (60%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA

2.019 – FUNDEB (60%) – Desenv.das atividades curric.do ensino fundamental, especial e EJA

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0021 – FUNDEB (60%) – Manutenção e revitalização da educação infantil

2.020 – FUNDEB (60%) – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0023 – FUNDEB (40%) – Transporte Escolar

2.022 – FUNDEB (40%) – Transporte Escolar Municipal

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0024 – Promoção Cultural

1.012 – Desenvolvimento dos projetos culturais

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0024 – Promoção Cultural

2.023 – Manutenção das atividades culturais

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0029 – Programa de apoio administrativo – obras e viação

2.027 – Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária

2.028 – Manutenção da malha viária

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS

2019 2020 e 2021

Rubrica e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social

2.072 – Bloco de Financiamento da Gestao do PROGRAMA BOLSA FAMILIA e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015

2020 e 2021

Rubrica e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social

2.054 – PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Proteção Social Basica)

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social

2.056 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social

2.058 – Componente para qualificação da gestão - SUAS

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.033 – Transferência aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS E INTERGESTORES DE SAÚDE

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.048 – Saúde Bucal - FMS

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.049 – Assistência Farmacêutica - FMS

2020 e 2021

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.032 – Saúde da Família - FMS

2020 e 2021

Valores

 

Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente em: 2020 e 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, ficam incluídas/alteradas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

Incluídas/alteradas(s):

 

RECEITAS CORRENTES / CAPITAL

Período

Fonte de Recursos

Alínea da Receita

Denominação

000

132100110119

Rendimentos c/c 20398-X Honorários Sucumbência

2020 e 2021

000

1990991108

Outras Receitas – Primárias - PRINCIPAL

2020 e 2021

101

1758011100

Transferências de recursos do FUNDEB - Principal

2020 e 2021

501

2220001101

Alienação de imóveis urbanos

2020 e 2021

504

1718026101

Cota parte do Fundo Especial do Petróleo

2020 e 2021

507

1240001101

COSIP-Cobrança na fatura consumo energia elétrica

2020 e 2021

511

1122011105

Outras taxas prestação de serviços

2020 e 2021

556

1728991104

BB C/C 24700-6 Repasse Lei Pelé – Lei 9615/98 (Materiais / Atividades Esportivas)

2020 e 2021

494

171803110603

Ref. CEF C/C 624016-6-SUS/Custeio – Vigilância Sanitária e Epidemiológica (antiga 497)

2020 e 2021

934

1718041101

BB C/C 22917-2 BL PSB FNAS BÁSICA

2020 e 2021

936

1718041104

Componente para qualificação da Gestão/SUAS

2020 e 2021

940

1718041107

Repasse BB c/c 22911-3 BL GBF BL BOLSA FAMILIA

2020 e 2021

900

132100111001

Rend.BB C/C 24156-3 -Doações Pessoas Físicas FUNDO DO IDOSO

2020 e 2021

900

1770001102

BB C/C 24156-3 - Doações Pessoas Físicas p/ o FUNDO DO IDOSO

2020 e 2021

934

13210011060103

Rendimentos c/c 24286-1 - SEDS/FUNDO DO IDOSO/SCFV

2020 e 2021

934

1728991105

B.BRASIL C/C 24286-1 - SEDS/FUNDO DO IDOSO/SCFV

2020 e 2021

040

132100410101

Rendimentos CEF c/c 20-1 - Fundo Previdenciário

2020 e 2021

040

132100410103

Rendimentos B.Brasil c/c 23508-3 – Fundo Previdenciário

2020 e 2021

 

Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2019.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:37D309BC