ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 11.376 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Convoca a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Andirá/PR.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deste Município, e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação de políticas voltadas à Infância e Adolescência no Município e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.851 de 27 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que convocou a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 01/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF), que convocou a XII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 19/2026 que instituiu a Comissão Organizadora da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Andirá.
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2026 em dois períodos, das 08h à 12h, e das 13h30 à 17h, no Salão Paroquial Padre Arno, localizado na Rua Santa Catarina, 155, Centro, Andirá/PR.
Art. 2º A X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026; 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
REBECA GONÇALVES
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Claysse Danielle Morimoto
Código Identificador:37D3E839