ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3359/2024 - MULHER NO ESPORTE
LEI Nº 3.359, de 27 de junho de 2024.
Súmula: Institui a Campanha Permanente de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Verª. Tássia Castelli
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Coronel Vivida, a Campanha Permanente de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.
Art. 2º. São objetivos principais desta Campanha:
fomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, adultas, idosas e mulheres com deficiência;
valorizar a diversidade no esporte, combatendo o estereótipo de gênero;
incentivar a presença das mulheres nas categorias de base, no esporte amador e no esporte profissional;
ampliar o acesso de mulheres aos cargos de liderança esportiva;
combater a violência contra mulheres que praticam atividades esportivas e/ou frequentam espaços de prática de atividades esportivas.
Art. 3º. As diretrizes para a implementação desta Política incluem:
a promoção da igualdade de gênero nos programas esportivos;
a garantia de infraestrutura esportiva acessível e segura para as mulheres;
o fomento à participação feminina em eventos esportivos representando o Município;
a evolução da consciência, da autoestima, da integração social e do prazer pela prática do esporte; e
o exercício pleno do direito constitucional ao esporte.
Art. 4º. As ações da Campanha Permanente de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte incluem:
oferta de capacitação continuada para mulheres atletas, dirigentes de clubes, equipes esportivas e técnicos sobre direito das mulheres e violência de gênero;
incentivo à ampliação da representatividade feminina nos cargos técnicos e diretivos do esporte Municipal e entre as equipes de arbitragem;
promoção de ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres atletas de todas as idades;
realizar campanhas de prevenção e atuação em face de situações de discriminação, abusos, assédios e perseguições por razões de gênero nos locais de práticas esportivas;
planejamento de um sistema de infraestrutura desportiva que permita o acesso igualitário à prática desportiva;
Art. 5º. Esta Lei torna a prática de atos discriminatórios ou ofensivos contra as mulheres em eventos esportivos uma infração administrativa municipal sujeita às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 6°. Para os fins desta Lei, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.
Art. 7º. Sem prejuízo das sanções civis e penais definidas na legislação aplicável, a prática de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher de que trata o art. 5º sujeitará os infratores à multa administrativa em valor a ser definido pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei.
Art. 8º. Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os órgãos competentes e números de contato em caso de violência contra a mulher.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de dois e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:37D9F119