ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2025/2026

SÚMULA: INSTITUI PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CONSOLIDA AS REGRAS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS A EMPRESAS, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1095/2010 E Nº 1281/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído, por esta Lei, o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social, que estabelece as normas, critérios e procedimentos para o apoio do Poder Público a empresas que visem se instalar ou expandir suas atividades no Município.

Art. 2º O programa tem por finalidades principais:

I – Estimular a atração de novos empreendimentos para o Município;

II – Fomentar a expansão e modernização dos empreendimentos;

III – Promover a geração de emprego, trabalho e renda para a população.

Art. 3º O programa abrange empreendimentos de todos os setores da atividade econômica que comprovem viabilidade e se alinhem aos objetivos desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE SELEÇÃO E APROVAÇÃO

Art. 4º A doação de bens imóveis públicos no âmbito deste programa será precedida de licitação na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 1954/2025, garantindo a transparência e a isonomia do processo.

Art. 5º O edital de licitação, além das exigências legais, deverá especificar:

I – A descrição do imóvel;

II – Os encargos mínimos obrigatórios;

III – Os critérios objetivos de julgamento das propostas;

IV – A minuta do Termo de Doação com Encargos, contendo a cláusula de reversão.

Art. 6º Após a homologação do resultado da licitação, a aprovação final do projeto da empresa vencedora seguirá o seguinte rito:

I – Análise e parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Econômico;

II – Análise e parecer favorável do Secretário Municipal de Indústria e Comércio;

III – Análise e parecer da Procuradoria Jurídica do Município;

IV – Deliberação final do Chefe do Poder Executivo e assinatura do Termo de Doação com Encargos.

Art. 7º Fica estabelecido que as escrituras públicas de transferência de imóveis já outorgadas pelo Município de Iporã sem a previsão expressa de cláusula de inalienabilidade não dependem de nova anuência ou autorização do Poder Público Municipal para sua livre alienação ou transferência a terceiros.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se que os referidos imóveis não mais integram o patrimônio público municipal, submetendo-se integralmente ao regime jurídico de direito privado.

 

CAPÍTULO III

DOS GRUPOS E DAS MODALIDADES DE INCENTIVO

 

Art. 8º Os projetos de empreendimentos selecionados neste programa serão classificados em dois grupos distintos, conforme o nível de incentivo público concedido, observadas as seguintes definições:

I – GRUPO 1 - (Incentivo Básico): destinado aos empreendimentos que poderão receber exclusivamente a doação de bem imóvel público com encargos, sendo de inteira responsabilidade da empresa beneficiária todos os custos relativos à construção, instalação, operação e demais investimentos necessários à implantação do projeto;

II – GRUPO 2 (Incentivo Ampliado): destinado aos empreendimentos considerados de relevante impacto econômico e social para o Município, que, além da doação do bem imóvel público com encargos, poderão receber incentivos adicionais à construção e implantação, conforme interesse público e disponibilidade orçamentária.

§1º A classificação do empreendimento em um dos grupos levará em consideração, de forma cumulativa ou não, os seguintes critérios:

I – número de empregos diretos a serem gerados;

II – volume total de investimento previsto;

III – prazo para início e conclusão das atividades;

IV – impacto econômico no Município;

V – grau de inovação ou relevância do setor de atuação;

VI – interesse público devidamente justificado.

§2º Enquadram-se, em regra, no GRUPO 1 os empreendimentos que apresentarem menor impacto econômico ou menor capacidade de geração de empregos, limitando-se o incentivo à doação do imóvel com encargos.

§3º No caso dos empreendimentos classificados no GRUPO 1, o Município poderá, mediante justificativa de interesse público e disponibilidade técnica, auxiliar na execução de serviços de infraestrutura básica externa ao imóvel ou de preparação do terreno (terraplanagem e limpeza), sem que isso configure o repasse de recursos financeiros diretos para a construção da unidade."

§4º Enquadram-se, em regra, no GRUPO 2 os empreendimentos que demonstrarem elevado interesse público, especialmente aqueles que:

I – gerarem número significativo de empregos diretos;

II – realizarem investimentos de maior vulto no Município;

III – contribuírem de forma relevante para o desenvolvimento econômico local ou regional;

IV – possuírem caráter estratégico para políticas públicas municipais.

§5º Para os empreendimentos classificados no GRUPO 2, poderão ser concedidos, de forma isolada ou cumulativa, os seguintes incentivos adicionais, conforme previsão legal e disponibilidade orçamentária:

I – execução de obras de infraestrutura no imóvel ou em seu entorno, como serviços de terraplanagem, acesso viário, drenagem, pavimentação e ligação de redes de água, energia e esgoto;

II – disponibilização de horas-máquina e fornecimento de materiais de construção;

III – concessão de subvenção econômica para o custeio de parte das despesas com a contratação de mão de obra;

IV – apoio logístico ou operacional inicial;

V – outros incentivos autorizados em lei específica ou previstos no edital de seleção.

§6º Os empreendimentos classificados no GRUPO 1 não farão jus aos incentivos adicionais previstos no §4º, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas por interesse público relevante.

§7º A definição do grupo e dos incentivos concedidos constará no edital licitatório dos imóveis, no instrumento convocatório, no termo de concessão e no contrato administrativo, assegurando transparência, publicidade e controle dos benefícios públicos.

§8º A empresa interessada deverá apresentar, no momento da participação no procedimento licitatório, projeto completo do empreendimento, indicando expressamente o grupo (GRUPO 1 ou GRUPO 2) em que pretende se enquadrar, devendo atender integralmente a todos os requisitos, condições, critérios e encargos previstos no edital para o respectivo grupo.

CAPÍTULO IV

DOS ENCARGOS, PRAZOS E CONDIÇÕES

 

Art. 9º São encargos obrigatórios de toda doação de imóvel, cujos prazos são contados a partir da data de assinatura do respectivo Termo de Doação com Encargos:

I – Apresentar, para aprovação junto ao Departamento de Engenharia do Município, o projeto técnico de engenharia no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo de doação com encargos, bem como iniciar as obras de implantação no prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses, contados da aprovação do referido projeto;

II – Concluir a totalidade das obras e iniciar as atividades operacionais no prazo máximo de até 18 (dezoito) meses;

III – Utilizar o imóvel para as atividades previstas no projeto aprovado, admitida a sua execução por terceiros previamente autorizados pelo Município, inclusive com atividade distinta, desde que atendidos os requisitos desta Lei, sendo vedada a alteração de finalidade sem prévia autorização do Município;

IV – Não paralisar as atividades por período superior a 6 (seis) meses, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Município;

V – Apresentar, sempre que solicitado, relatórios e documentos que comprovem o cumprimento dos encargos assumidos;

VI – Obter e manter em dia todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias à implantação e operação do empreendimento, incluindo, mas não se limitando a, alvará de funcionamento, alvará da Vigilância Sanitária, alvará do Corpo de Bombeiros e licenças ambientais, operando sempre em plena conformidade com a legislação aplicável.

VII – Admitir a locação, cessão de uso ou arrendamento do imóvel, total ou parcialmente, durante o período de cumprimento dos encargos, desde que previamente autorizada pelo Município, com geração de emprego e renda, permanecendo a empresa beneficiária original solidariamente responsável pelo cumprimento de todos os encargos assumidos.

Art. 10. Durante o prazo de cumprimento dos encargos, o imóvel doado não poderá ser objeto de direito real de garantia, ressalvada a hipótese prevista neste artigo.

§1º O Município poderá anuir com a constituição de hipoteca em primeiro grau sobre o imóvel, em favor de instituição financeira, exclusivamente para garantir financiamento destinado à construção e implantação do empreendimento no local.

§2º Na hipótese do §1º, a cláusula de reversão e o cumprimento dos demais encargos previstos nesta Lei deverão ser garantidos por hipoteca em segundo grau em favor do Município, devendo ambas as garantias constar da matrícula do imóvel.

Art. 11. A empresa beneficiada poderá, durante o prazo de cumprimento dos encargos, alienar o imóvel, desde que obtenha a anuência prévia e expressa do Município, e que a empresa adquirente assuma a totalidade dos encargos restantes, submetendo-se a todas as condições desta Lei.

 

§1º O Município poderá, mediante anuência prévia e justificativa de interesse público, autorizar a formalização antecipada da escritura pública em favor do beneficiário, antes do cumprimento integral dos encargos, com a finalidade exclusiva de viabilizar financiamento junto à instituição financeira, especialmente à Caixa Econômica Federal, condicionada à emissão de parecer favorável.

 

§2º Na hipótese de não se concretizar o financiamento, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, mantendo-se a cláusula de reversão até o cumprimento integral dos encargos, perdendo sua eficácia com a conclusão da obra.

 

CAPÍTULO V

DA PENALIDADE E DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA

Art. 12. O descumprimento de qualquer encargo ou prazo previsto nesta Lei implicará a reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal, com a perda total de todas as benfeitorias e acessões nele realizadas, sem direito a qualquer tipo de indenização, retenção ou compensação, após processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.

Art. 13. Comprovado o cumprimento integral de todos os encargos em até 24 (vinte e quatro) meses, o Chefe do Poder Executivo autorizará a lavratura da escritura pública de doação definitiva, transferindo a propriedade plena do imóvel à empresa.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A fiscalização do cumprimento dos encargos será realizada pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar áreas de domínio do Município ou que venham a ser adquiridas para os fins desta Lei.

Art. 16. Fica o Município autorizado a adquirir, por compra, permuta ou outros meios legais, áreas destinadas à implantação ou ampliação de parques industriais e ao atendimento de demandas de empresas interessadas em se instalar ou expandir suas atividades no Município, quando inexistirem áreas públicas disponíveis adequadas

Art. 17. Fica o Município autorizado a firmar convênios e parcerias com órgãos federais, estaduais e autarquias para a captação de recursos e a cooperação técnica visando à execução deste programa.

Art. 18. O Município de Iporã fica autorizado a realizar investimentos em obras de pavimentação, serviços de infraestrutura, implantação de galerias pluviais e demais melhorias viárias em qualquer Parque Industrial e em qualquer empresa do Município, em regime de parceria com as empresas nele instaladas, mediante contrapartida definida em convênio ou termo de cooperação, ou, quando caracterizado o interesse público, sem exigência de contrapartida, podendo tais investimentos ser executados com recursos próprios do Município, com recursos do Governo Federal, com recursos do Governo Estadual, por meio de consórcios públicos, programas governamentais específicos ou ainda mediante operações de crédito autorizadas em lei, sempre observada a legislação vigente.

Art. 19. Os imóveis já doados de terrenos, e terrenos e barracões, embora escriturados em nome de empresas ou pessoas físicas em decorrência de programas de incentivo, que permaneçam sem edificações, construções ou benfeitorias destinadas à geração de empregos, sujeitarão seus proprietários à notificação para que, no prazo legal, apresentem a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio um plano de construção detalhado, sob pena de ajuizamento da competente ação judicial para a restituição do imóvel ao patrimônio público, caso não ocorra a devolução de forma amigável.

Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, podendo, para tanto, criar comissões especiais para a avaliação e o acompanhamento dos projetos regidos por esta Lei, bem como para a fiscalização e auditoria do cumprimento dos encargos de doações realizadas sob a égide de legislações anteriores.

Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Ficam expressamente revogadas a Lei Municipal nº 1095, de 18 de junho de 2010, e a Lei Municipal nº 1281, de 18 de outubro de 2013 e 1973/2025, de 03 de outubro de 2025.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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